Seção I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 Decorrido o prazo legal, arquive-se. Goiânia, 23 de abril de 2017. Desembargador ITAMAR DE LIMA NR.PROCESSO: 5108661.69.2017.8.09.0000 Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Relator 1Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilida

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 Conclui-se, portanto, que a decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial contábil não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. Feitas tais preleções, tem-se que parte do presente recurso não merece conhecimento,em razão de sua manifesta inadmissibilidade. NR.PROCESSO: 5235223

Seção I ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 Assim, resta evidente o descumprimento de norma legal prevista no novo diploma processual civil, fazendo com que o recurso em exame padeça de falha insanável que motiva o seu não conhecimento. NR.PROCESSO: 5321015.79.2016.8.09.0000 a decisão interlocutória combatida não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (determinação de emenda da petiçã

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO CANCELANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É cabível agravo de instrumento somente contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias arroladas no artigo 1.015 do Códig

Seção I ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre este tema a doutrina defende a taxatividade do rol apresentado pelo art. 1.015 do NCPC/2015, veja: “1. Cabimento. No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o ag

Seção I ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. DECISÃO NÃO RECEBIDO O RECURSO - 10/11/2016 12:29:37 NR.PROCESSO : 5289090.65.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : CARLOS JOAQUIM DOS SANTOS POLO PASSIVO : BANCO ITAÚ UNIBANCO (HIPERCARD S/A SEGREDO JUSTIÇA : NÃO a XI, como no caso dos autos - emenda à inicial para retificação do polo ativ

Seção I ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 O tema foi um dos que despertaram diferenças mais sensíveis entre a Câmara e o Senado. Enquanto o projeto de lei aprovado na câmara previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código, o Senado consagrou no texto final um rol de 13 hipóteses, além de suprimir algumas previsõe

Seção I ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 NR.PROCESSO: 5018521.86.2017.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INCABÍVEL. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segundo a sistemática adotada pelo NCPC, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrum

Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 A propósito, os escólios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIODOENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INCABÍVEL. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segundo a sistemática adotada pelo NCPC, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restriti

Seção I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 Conclui-se, portanto, que a decisão que determina a intimação dos agravantes para reduzir o número de laudas da petição inicial, não se enquadra dentre as passíveis de impugnação por agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC/2015. A propósito, os escólios: NR.PROCESSO: 5307175.65.2017.8.09.0000 decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibiç�