Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Diário do Executivo José das Dores Severino Mauro Cedro Junio Eduardo Vieira da Silva 250.215.326-34 044.252.546-00 014.690.486-98 Sandra Soeli de Andrade 591.193.306-34 Gilmar dos Santos Ozorio Giovanni Quintino Magalhães Gilson Costa Serrano Murilo da Conceição Severino Getulio Dias de Carvalho Geraldo Mendes Filho – ME GMB Comércio de Materiais de Construção Ltda. 079.397.696-00 015.256.456-09 003.950.096-93 806.046.766-20 206.936.486-00

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo III – compartilhamento de recursos humanos; IV – compartilhamento de infraestrutura. Art. 3º – Para efeito destaResolução, considera-se: I – outorgas não vinculadas: outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos vinculadas aos processos de Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF – ou Licença Ambiental Simplificada – LAS – ou de empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento, ainda que com análise inic