Publicações Judiciais ● 17/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR APELADO : ALMIR BATTISTI PETRIS ADVOGADO : ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR APELADO : SAIONARA DA SILVA SCHEWINSKI ADVOGADO : ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000226 APELAÇÃO CÍVEL 5006841-94.2012.404.7003 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : AGUIA DO BRASIL LTDA ADVOGADO : JAIME PEGO SIQUEIRA APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000227 AP