10.004 Resposta da Pesquisa 4768 - em: 04/05/2025
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Processos encontrados
atividade laborativa, ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º, e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito a um ou outro benefício. - Com a inicial vieram documentos, dos quais destaco notas e certidões indicativas do labor rural do pai do requerente. - A parte autora
cumpre o requisito dos 65 anos para a concessão do benefício assistencial, sugerindo a perícia médica para avaliar quanto a incapacidade para a vida independente, e para o trabalho. - A perícia médica foi realizada em 19/12/2013, concluindo que os elementos apresentados assim como as patologias no estado em que se encontram, não incapacitam a autora para o trabalho e para a vida independente. As moléstias constatadas não caracterizam a autora como "deficiente", nos termos do artigo 20,
REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 07 de abril de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002945-23.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.002945-9/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : :
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003130-61.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.003130-2/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ANA FERREIRA DE ALBUQUERQUE COUTINHO (= ou > de 60 anos) SP225794 MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP086632 VALERIA LUIZA BERALDO SP000030 HERMES ARRAIS ALENC
00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000360-47.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.000360-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : FELIX GOMES MADEIS (= ou > de 65 anos) SP312716A MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP089174 TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00003604720134036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar v. ac
de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. 2. "É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213/1991 para tanto." (AgRg no Ag
reajustamento dos salários-de-contribuição das competências que discrimina. Ocorre que, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ, inexiste juridicamente a pretendida vinculação entre os índices de reajuste de benefícios previdenciários e os índices adotados para a majoração de salários-decontribuição, descasamento esse que não afronta os dispositivos legais apontados pela parte recorrente. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR RE
D E C I D O. O recurso não merece admissão. Busca o recorrente, sob a invocação dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, o reconhecimento de alegado direito à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se, para tanto, índices de reajustamento dos salários-de-contribuição das competências que discrimina. Ocorre que, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ, inexiste juridicamente a pretendida vinculação entre os índices de reajust
E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. No que toca ao capítulo recursal relativo à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, tem-se como inadmissível o recurso, dado que o v. acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido, já se decidiu que "não prospera o recurso por violação do art. 535, II, quando o acó
São Paulo, 10 de abril de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030704-30.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.030704-9/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP312460 REINALDO LUIS MARTINS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APARECIDA MARIA DE SOUZA SP081038 PAULO FERNANDO BIANCHI 08.00.00322-5 2 Vr LIMEIRA/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra v. acórd�