TRF3 29/04/2015 -Pág. 391 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000360-47.2013.4.03.6114/SP
2013.61.14.000360-1/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
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FELIX GOMES MADEIS (= ou > de 65 anos)
SP312716A MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP089174 TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES e outro
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00003604720134036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
DECISÃO
Vistos etc.
Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário
deste E. Tribunal Regional Federal em ação revisional de benefício previdenciário.
D E C I D O.
O recurso não merece admissão.
Busca o recorrente, sob a invocação dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, o reconhecimento de
alegado direito à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, utilizando-se, para tanto, índices de
reajustamento dos salários-de-contribuição das competências que discrimina.
Ocorre que, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ, inexiste juridicamente a pretendida vinculação entre os
índices de reajuste de benefícios previdenciários e os índices adotados para a majoração de salários-decontribuição, descasamento esse que não afronta os dispositivos legais apontados pela parte recorrente.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
EQUIVALÊNCIA ENTRE REAJUSTES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se, na origem,
de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de
contribuição. 2. "É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de
reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos
benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal
insculpida no art. 41 da Lei n. 8.213/1991 para tanto." (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30.11.2011). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.281.280/MG, Rel. Ministro
Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 1.2.2011; e AgRg no Ag 752.625/MG,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.2.2007, p. 336. 3. O acórdão recorrido está em sintonia
com atual orientação do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Súmula 83/STJ. 4. Agravo
Regimental não provido."
(STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Herman
Benjamin, DJe 5/11/2012)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da firme jurisprudência
do STJ, tendo o benefício sido concedido sob a vigência da Lei n.º 8.213/91, incabível a aplicação do índice
integral no primeiro reajuste. 2. A aplicação dos índices legais, pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios
previdenciários não ofende as garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor
real. 3. No aspecto: "É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins
de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor
mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no art. 41
da Lei n.º 8.213/91 para tanto." (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, DJe 30/11/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, AgRg no AREsp 74.447/MG, Sexta Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 12/3/2012)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/04/2015
391/4768