Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA MENOR : 34605-55.2016.8.09.0140 : 64 : APURACAO DE ATO INFRACIONAL : HEVERCLIBIO LIBANO ALVES MAKESUEL MARQUES DE SOUZA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : ASSIM SENDO, COM BASE NO ARTIGO 181, CAPUT, E SEU 1, DA LEI 8.069 /90, HOMOLOGO A REMISSAO MINISTERIAL E APLICO A MEDIDA SUGERIDA D E FORMA CUMULADA (SUMULA 108, DO STJ), QUE N