Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 – 23 Minas Gerais Diário do Executivo Art. 35 - Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino (SRE) fiscalizar permanentemente o cumprimento do disposto nesta Resolução e providenciar: I - autorização, em caráter provisório, para a formação de turma com matrícula inferior aos parâmetros definidos no item 1 do Anexo II desta Resolução; II - mobilização da equipe técnica, especialmente dos ANE/IE, para verificação dos ajustes