Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.861, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera o Art. 5º, Art. 7º, Art. 10º e o Anexo VI da Resolução SES/MG n° 6.945, de 04 de dezembro de 2019, que estabeleceu as normas gerais para adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação do incentivo financeiro complementar aos Municípios que possuem Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias no Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE