Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 Do exposto, conhecido do agravo de instrumento, conf. art. 932, V, “a”, do CPC, dou-lhe provimento, para, reformando a r. decisão recorrida, conceder ao Agravante os benefícios da gratuidade da justiça; confirmando-se a decisão da mov. nº 04. Oficie-se ao i. Juízo a quo, dando-lhe conhecimento desta decisão. NR.PROCESSO: 5565363.33.2018.8.09.0000 prova em s

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NR.PROCESSO: 5565363.33.2018.8.09.0000 Requereu, na inicial, a gratuidade da justiça; pedido, este, indeferido por meio da decisão objeto desta insurgência. A Agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão recorrida, diante da demonstração de não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento, alegando ser autônom

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE LUCIENE SOUZA DOS SANTOS AGRAVADA MOTOROLA MOBILITY COM. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 25 DESTE EG. TRIBUNAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRAD

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A decisão acerca da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido somente a quem pro