Diário da Justiça ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2022 RELATOR: O EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 116- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806465-14.2019.8.15.0331 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA RITA PROCURADOR: ADAIR BORGES COUTINHO NETO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA APELADO 01: MARIA AUGUSTINHO DA SILVA E SANDRA KÁTIA BARBOSA DE ARAÚJO DEFENSORA PÚBLICA: MARIA DE