Caderno único ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de março de 2017 DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOBRE INFLUÊNCIA DE ALCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO ASSINADO PELO CONDUTOR. TERMO DE CIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA CONCEDIDO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE COMUNICADA. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA. 1. De acordo com a Súmula 312 do STJ e a Resolução 149/2003 do CONTRAN, o órgão de trânsito deve notificar a autuação d