Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 N. 0705192-33.2016.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: HERLINHO GOMES DA SILVA. Adv(s).: DF40337 - EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO. R: OTICAS POINT EIRELI - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705192-33.2016.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRI

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 três reais e sete centavos), em dobro, em favor da autora a título de reparação material. Sobre o valor da reparação material deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data do ajuizamento do feito. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cu

Caderno único ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de março de 2017 TIM CELULAR S.A. SENTENÇA Visto, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. 1. MÉRITO Na forma do artigo 355, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que, como destinatária da prova, reputo ser desnecessária a produção de outras provas em audiência. Verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não h�

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 pela requerida. Com efeito, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços constitui direito básico do consumidor, estando tal preceito estampado expressamente no art.6º, inciso IV do CDC. Neste sentido, tendo a requerente arguido e comprovado nos autos

Caderno único ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de março de 2017 de veículo porventura encontrado em nome da requerida. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). I. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2017 23:20:30. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito N. 07029

Caderno único ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de abril de 2017 convertida em pagamento, com a autorização para expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do débito executado, com as deduções necessárias. Feito, defiro o pedido de ID. 6246523 para que se promova o bloqueio mensal da quantia de R$ 871,31 a ser descontada do salário do demandado, até a quitação do débito executa

Caderno único ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 recentemente, foi surpreendido com descontos em sua conta corrente referentes ao débito automático das faturas do cartão, o que considera indevido, posto que nunca autorizou tais descontos. Pugna para que seja determinada a devolução dos valores descontados de sua conta, bem como que a ré seja condenada a se abster de realizar novos débitos sem a sua autorização. 1.3. DA ILICITUDE DOS DESCONT

Caderno único ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de junho de 2017 que perfaz, até a presente data, a quantia de R$ 10,13 (dez reais e treze centavos). Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas nem honorários d