Caderno único ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de abril de 2017 autora formula pedido de tutela de urgência a fim de que seja penhorado o imóvel objeto do distrato a fim de garantir o ressarcimento das quantias pagas. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, não vislumbro o perigo de dano. Não há evidências

Caderno único ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de maio de 2017 especificaram outras diligências a serem realizadas, de sorte que é caso de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, a partir da análise dos documentos carreados aos autos e das normas aplicáveis à espécie. Venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Brasília - DF, terça-feira, 02/05/2017 às 16h45.