1 Resposta da Pesquisa 02835650121 - em: 05/05/2025
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Edição nº 29/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 Brasília-DF, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização. A parte deverá comprovar, em 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos desta decisão, juntando aos autos protocolo de recebimento ou AR de envio dos ofícios nas empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia fixa e móve