Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 937 436 Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) - Palácio da Justiça - Sala 341 Nº 0111789-29.2008.8.26.0000 (994.08.111789-8) - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Apelado: Daniel Claudinei da Barros - R. decisão de fls. 21/24: “... dá