Diário da Justiça ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6990/2020 - Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 1399 prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execução de atos constritivos, eventualmente já determinados por este Juízo. 3. Após o decurso do prazo de sus

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 1861 prescritos, assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do d?bito, excluindo-se os valores prescritos. 2. Na mesma oportunidade, o Munic?pio de Bel?m dever? manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que lhe competir, atentando-se quantos aos fatos ocorridos nos autos, a fim de evitar pleitos gen?ricos, que necessariamente ser?o indeferido