Diário da Justiça ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2018 RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 49) Remessa Necessária e Apelação Cível nº 00660451820148152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1ºApelante(s): Jailson Herculano de Oliveira. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves – OAB/PB 14.640. 2ºApelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Proc