Diário da Justiça ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 LÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA SOBRE A FALTA DE ENQUADRAMENTO NO ROL DOS FÁRMACOS LISTADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO OU BLOQUEIO DE VERBA INDISPENSÁVEL AO CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Por força do art. 496, § 1

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2019 JOSE FILIPE ALVES FREIRE. REU: JACIANE MARQUES TRAJANO ADVOGADO: 024420PB ANDREY FARIAS MOURA. Sentenca: Intime-se por todo conteudo da sentenca proferida por este Juizo. 35 VARA UNICA DE POCINHOS NF 051/19 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00692 Processo: 0000356-37.2017.815.0541 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUI

Diário da Justiça ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2018 da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Apelado: Luís André Gerônimo da Silva. Advogada(s): Pâmela Cavalcanti de Castro (OAB/PB 16.129). RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 12) Apelação Cível e Remessa Oficial Nº: 0020907-28.2014.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da