Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2443 844 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPAJE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - COMARCA DE ITAPAJE Atendimento Pré-processual nº 0000067-16.2020.8.06.0100 JUSTIÇA GRATUITA Vistos, etc. Homologo por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de março de 20