TST 24/02/2022 -Pág. 4604 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3421/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022
Embargante
Advogada
Advogado
Embargado(a)
Advogado
Advogado
Embargado(a)
Advogado
Advogado
Advogado
Tribunal Superior do Trabalho
CLARO S.A.
Dra. Taube Goldenberg(OAB:
87731/SP)
Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:
513/DF)
TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
Dr. Felipe Gondim Brandão(OAB:
30640-A/BA)
Dr. Marlos Moura Lobo Moreira(OAB:
23276-A/BA)
HELENA GRAZIELLE DA SILVA
LADISLAU
Dr. Flávio Peranezza Quintino(OAB:
187766-A/SP)
Dr. Fábio de Almeida Tessarolo(OAB:
240026-A/SP)
Dr. Juan Alberto Haquin
Pasquier(OAB: 204631-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
- HELENA GRAZIELLE DA SILVA LADISLAU
- TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
Orgão Judicante - 6ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos
declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a
embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC.
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA
ABORDADA NO VOTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE
LÍQUIDO INFLAMÁVEL ACIMA DE 250 LITROS. Inexistente
qualquer um dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT e art.
1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por
embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a
oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação
trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu
cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de
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Intimado(s)/Citado(s):
- AMARO ELIAS RAMOS
- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Orgão Judicante - 6ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, não reconhecer a transcendência e
negar provimento ao agravo de instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre ser devido ou não o adicional por
tempo de serviço ao servidor celetista de fundação. O Regional
entendeu devido o referido adicional (quinquênio). A pretensão
recursal esbarra no entendimento da jurisprudência atual e reiterada
desta corte no sentido de que o art. 129 da Constituição do Estado
de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos
estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores
gozar do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no
mencionado dispositivo. No que se refere aos honorários
advocatícios, deferidos no importe de 10%, não há violação ao art.
791-A da CLT, uma vez que a sucumbência patronal foi mantida e o
limite estabelecido pelo referido dispositivo, para fixação do
percentual, foi respeitado. O exame prévio dos critérios de
transcendência do recurso de revista revela a inexistência de
qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso,
irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão
agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo
diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de
instrumento não provido.
suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a
cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não
providos, com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º,
do CPC.
Processo Nº AIRR-1001164-17.2020.5.02.0061
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Augusto César Leite de Carvalho
Agravante(s)
FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA - SP
Advogada
Dra. Karen Cristhine de Oliveira(OAB:
311374-A/SP)
Agravado(s)
AMARO ELIAS RAMOS
Advogada
Dra. Joselane Pedrosa dos
Santos(OAB: 267471-A/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178907
Processo Nº Ag-AIRR-1001204-76.2019.5.02.0079
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Lelio Bentes Corrêa
Agravante(s)
FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA - SP
Procurador
Dr. Denis de Lima Sabbag
Agravado(s)
FLAVIO ALBERTO MONTEFUSCO
Advogada
Dra. Fernanda Tavares de Góes(OAB:
281808-A/SP)
Agravado(s)
ESTADO DE SÃO PAULO
Procuradora
Dra. Marina Sad Moura e Silva
Agravado(s)
REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL LTDA.
Agravado(s)
KAER SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTADO DE SÃO PAULO
- FLAVIO ALBERTO MONTEFUSCO