TST 10/12/2021 -Pág. 1486 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3367/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021
Agravado(s)
Agravado(s)
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Agravado(s)
Agravado(s)
Tribunal Superior do Trabalho
AGROPECUÁRIA VALE DO
ARAGUAIA LTDA.
LOTAXI TRANSPORTES URBANOS
LTDA
CONDOR TRANSPORTES URBANOS
LTDA.
EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.
ARAES AGROPASTORIL LTDA
BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTES E
MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S.A.
BRATUR - BRASÍLIA TURISMO LTDA.
LOCAVEL LOCADORA DE VEÍCULOS
BRASÍLIA LTDA.
BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
HOTEL NACIONAL S/A
POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E
UNIFORMES LTDA.
1486
Viplan (Em Recuperação Judicial); e
ii) que as publicações em nome da agravante Viação Planalto
Ltda. - Viplan (Em Recuperação Judicial) sejam endereçadas à Dra.
Paula Canhedo Azevedo (OAB/DF 21.514), já cadastrada no
sistema e-SIJ, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do
TST.
Registre-se que após o prazo de 60 (sessenta) dias úteis os
autos deverão retornar a esta Corte para apreciação do agravo de
instrumento em recurso de revista da agravante Viação Planalto
Ltda. - Viplan (Em Recuperação Judicial), pendente de julgamento.
À Secretaria da 8ª Turma para as anotações necessárias.
Publique-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADONTINO BARBOSA DE SOUZA
- AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.
- ARAES AGROPASTORIL LTDA
- BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
- BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTES E MANUTENÇÃO
AERONÁUTICA S.A.
- BRATUR - BRASÍLIA TURISMO LTDA.
- CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
- EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.
- HOTEL NACIONAL S/A
- LOCAVEL LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA.
- LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA
- POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA.
- TRANSPORTADORA WADEL LTDA.
- UNIÃO (PGF)
- VIAÇÃO PLANALTO LTDA. - VIPLAN (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
- VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Brasília, 10 de dezembro de 2021.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora
Processo Nº RR-1001742-76.2014.5.02.0291
Complemento
Processo Eletrônico
Recorrente e Recorrido
ANDERSON FELIPE DA SILVA
Advogado
Thiago Barison de Oliveira(OAB:
278423-A/SP)
Advogado
Danilo Uler Corregliano(OAB:
291613/SP)
Recorrente e Recorrido
FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA
Procurador
Nazário Cleodon de Medeiros
Procuradora
Amanda Camargo Santos
Procurador
Luiz José Monteiro Filho
Procuradora
Marielen Alessandra dos Reis Baba
Intimado(s)/Citado(s):
(GMDMA/EAR)
- ANDERSON FELIPE DA SILVA
- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA
Junte-se.
A agravante Viação Planalto Ltda. - Viplan (Em Recuperação
Judicial) diante do indeferimento do pleito de retirada das restrições
dos veículos da reclamada, requer a remessa dos autos à Vara do
Trabalho de origem, a fim de que o Juízo da Execução proceda com
as diligências necessárias. Requer, ainda, que as publicações
sejam efetuadas em nome da Dra. Paula Canhedo Azevedo
(OAB/DF 21.514), sob pena de nulidade.
DEFIRO os pedidos.
DETERMINO:
i) a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para
que, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis o Juiz do Trabalho adote
as providências que entender cabíveis acerca do pleito de retirada
das restrições dos veículos da agravante Viação Planalto Ltda. Código para aferir autenticidade deste caderno: 175436
(GMDMA/EAR)
Junte-se.
O reclamante Anderson Felipe da Silva requer o
prosseguimento do feito, haja vista o julgamento do IRR-100179660.2014.5.02.0382 pela SBDI-1 do TST.
De fato, a matéria objeto da controvérsia "Adicional de
Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa.
Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações
Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do
Trabalho)", foi julgada pela SBDI-1 do TST, na sessão plena,
realizada em 14/10/2021, nos autos do processo n° IRR-1001796-