TRT9 14/02/2023 -Pág. 346 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
K.V.B.
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
DANIELLY FERNANDA BONATTO
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
K.V.B.
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
DANIELLY FERNANDA BONATTO
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
EUCLIDES PAVANELO & CIA LTDA
FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ANA PAULA VIEZZI ORICOLLI(OAB:
74993/PR)
ALFEU RODRIGUES MARTINS
JUNIOR(OAB: 48791/PR)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELLY FERNANDA BONATTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
que o acórdão proferido nos autos 0000150-47.2022.5.09.0094,
(Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO RICARDO
POZZOLO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e
poderá
ser
acessado
no
2º
grau
pelo
link
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº
185 de 24/03/2017, artigo 17).
EMENTA:
PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. VALOR DO
PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
Apesar de esta e. 6ª Turma ter adotado posicionamento diverso, o
Tribunal Pleno deste e. TRT entendeu por "reconhecer a
possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada
pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita
aos valores indicados na petição inicial" (IAC 000108838.2019.5.09.0000). Assim, por disciplina institucional, com base no
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dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da Justiça
Gratuita mediante utilização dos créditos judiciais por ele recebidos.
O pronunciamento da inconstitucionalidade impõe a aplicação da
condição suspensiva de exigibilidade da parcela, impedindo sua
cobrança imediata e a utilização de créditos judiciais para seu
pagamento. Dado o caráter vinculante e erga omnes das decisões
proferidas pelo e. STF em controle concentrado de
constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF/88), a este Colegiado
incumbe acatar o entendimento firmado no julgamento da ADI
5.766.
CURITIBA/PR, 14 de fevereiro de 2023.
HELEN VIVIANE BORGES
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000150-47.2022.5.09.0094
Relator
PAULO RICARDO POZZOLO
RECORRENTE
EUCLIDES PAVANELO & CIA LTDA
ADVOGADO
FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO
ANA PAULA VIEZZI ORICOLLI(OAB:
74993/PR)
ADVOGADO
ALFEU RODRIGUES MARTINS
JUNIOR(OAB: 48791/PR)
RECORRENTE
ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
RECORRENTE
K.V.B.
ADVOGADO
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
RECORRENTE
DANIELLY FERNANDA BONATTO
ADVOGADO
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
RECORRIDO
K.V.B.
ADVOGADO
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
RECORRIDO
DANIELLY FERNANDA BONATTO
ADVOGADO
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
RECORRIDO
ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIZ DIONI GUIMARAES(OAB:
76230/PR)
RECORRIDO
EUCLIDES PAVANELO & CIA LTDA
ADVOGADO
FERNANDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 25936/PR)
ADVOGADO
ANA PAULA VIEZZI ORICOLLI(OAB:
74993/PR)
ADVOGADO
ALFEU RODRIGUES MARTINS
JUNIOR(OAB: 48791/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- K.V.B.
art. 927, V, do CPC, adota-se o entendimento alcançado pelo
Tribunal Pleno.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
JUSTIÇA DO
ART. 791-A, § 4º, DA CLT. No recente julgamento da ADI 5.766, o
e. STF declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da
CLT, no trecho em que tal dispositivo permitia a imediata quitação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196306
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de