TRT8 26/10/2022 -Pág. 897 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3587/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022
897
MONTEIRO PEREIRA BRANCO - CPF: 867.483.352-72, Caixa
Econômica Federal, Agência: 2806, Operação: 013, Conta
PODER JUDICIÁRIO
Poupança: 00002631-9, PIX: 91982524381;
JUSTIÇA DO
3. A Secretaria deverá informar o Gabinete do Desembargador
Gabriel Napoleão Velloso Filho, da homologação do presente
acordo;
INTIMAÇÃO
4. Considerando que a contribuição previdenciária, trata-se de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a01eb
crédito de terceiro, a respeito do qual às partes não podem dispor, o
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
valor do INSS será diretamente proporcional ao valor do acordo, no
III - CONCLUSÃO
importe de R$13.470,98;
ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA,
5. A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição
CONHEÇO E ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS OPOSTOS
previdenciária, até 30 (trinta) dias após o pagamento da última
POR BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A NOS AUTOS EM QUE
parcela do crédito trabalhista;
SÃO GLAUBER DA SILVA LIMA, LEANDRO PALHETA DE
6. Em caso de não cumprimento do acordo, será o mesmo
ALMEIDA, MADSON LUIZ GOMES VIANA, PABLO SILVA
imediatamente executado, com multa de 50%, independentemente
ALEXANDRINO, PARA ESCLARECER QUE A OBRIGAÇÃO DE
de citação executória, passando-se diretamente à adoção de atos
FAZER DEVER SER CUMPRIDA NOS AUTOS DA AÇÃO
constritivos necessários à satisfação do crédito;
PRINCIPAL DE Nº 0001270-57.2015.5.08.0011, QUE SE
7. A responsabilidade das executadas pelo adimplemento do acordo
ENCONTRA SOBRESTADA AGUARDANDO O JULGAMENTO
é de forma solidária, conforme Sentença de Conhecimento proferida
DAS AÇÕES RESCISÓRIAS DE NºS 0000290-36.2021.5.08.0000
nos autos principais;
E 0000448-28.2020.5.08.0000, TUDO NOS TERMOS E LIMITES
8. Notificar às partes;
DA FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIR O PEDIDO DE MULTA POR
9. Cumprido o acordo, registrar os pagamentos/recolhimentos e
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO RECLAMADO. DAR
sem pendências, retornar os autos conclusos para Sentença de
CIÊNCIA.
extinção da execução.
BELEM/PA, 25 de outubro de 2022.
MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
Juíza do Trabalho Titular
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ExCCJ-0000307-21.2021.5.08.0017
EXEQUENTE
LEANDRO PALHETA DE ALMEIDA
ADVOGADO
MARCIO PINTO MARTINS
TUMA(OAB: 12422/PA)
EXEQUENTE
MADSON LUIZ GOMES VIANA
ADVOGADO
MARCIO PINTO MARTINS
TUMA(OAB: 12422/PA)
EXEQUENTE
PABLO SILVA ALEXANDRINO
ADVOGADO
MARCIO PINTO MARTINS
TUMA(OAB: 12422/PA)
EXEQUENTE
GLAUBER DA SILVA LIMA
ADVOGADO
MARCIO PINTO MARTINS
TUMA(OAB: 12422/PA)
EXECUTADO
BANCO DO ESTADO DO PARA S A
ADVOGADO
LORENA SIROTHEAU DA FONSECA
LESTRA(OAB: 13955/PA)
ADVOGADO
ELINE MOREIRA PEREIRA(OAB:
11198/PA)
ADVOGADO
HENRIETH MARIA DE MOURA
CUTRIM(OAB: 8776/PA)
ADVOGADO
CARLOS JOSE ESTEVES GONDIM
JUNIOR(OAB: 11390/PA)
ADVOGADO
CAROLINE PERES TANAKA(OAB:
18535/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO ESTADO DO PARA S A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190943
Processo Nº ExCCJ-0000307-21.2021.5.08.0017
EXEQUENTE
LEANDRO PALHETA DE ALMEIDA
ADVOGADO
MARCIO PINTO MARTINS
TUMA(OAB: 12422/PA)
EXEQUENTE
MADSON LUIZ GOMES VIANA
ADVOGADO
MARCIO PINTO MARTINS
TUMA(OAB: 12422/PA)
EXEQUENTE
PABLO SILVA ALEXANDRINO
ADVOGADO
MARCIO PINTO MARTINS
TUMA(OAB: 12422/PA)
EXEQUENTE
GLAUBER DA SILVA LIMA
ADVOGADO
MARCIO PINTO MARTINS
TUMA(OAB: 12422/PA)
EXECUTADO
BANCO DO ESTADO DO PARA S A
ADVOGADO
LORENA SIROTHEAU DA FONSECA
LESTRA(OAB: 13955/PA)
ADVOGADO
ELINE MOREIRA PEREIRA(OAB:
11198/PA)
ADVOGADO
HENRIETH MARIA DE MOURA
CUTRIM(OAB: 8776/PA)
ADVOGADO
CARLOS JOSE ESTEVES GONDIM
JUNIOR(OAB: 11390/PA)
ADVOGADO
CAROLINE PERES TANAKA(OAB:
18535/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- GLAUBER DA SILVA LIMA
- LEANDRO PALHETA DE ALMEIDA
- MADSON LUIZ GOMES VIANA