TRT8 02/12/2020 -Pág. 272 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3113/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020
272
RECURSO DE REVISTA
Assinatura
Recorrente(s): 1. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE
BELEM, 30 de Novembro de 2020.
SOCIAL-PETROS
Advogado(a)(s): 1. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO
Desembargador do Trabalho
Decisão
Processo Nº AP-0057400-20.2008.5.08.0009
Relator
SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE
ALMEIDA
AGRAVANTE
FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 15408/PA)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 20283/RJ)
AGRAVADO
MARGARIDA MARIA MAUES DA
SILVA
ADVOGADO
SILVIA MARINA RIBEIRO DE
MIRANDA MOURAO(OAB: 5627/PA)
AGRAVADO
IOLANDA NAZARE NUNES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
SILVIA MARINA RIBEIRO DE
MIRANDA MOURAO(OAB: 5627/PA)
AGRAVADO
NORMA MARIA ROMARIZ AMOEDO
ADVOGADO
SILVIA MARINA RIBEIRO DE
MIRANDA MOURAO(OAB: 5627/PA)
AGRAVADO
MARIA BERNADETE PINHEIRO DA
SILVA
ADVOGADO
SILVIA MARINA RIBEIRO DE
MIRANDA MOURAO(OAB: 5627/PA)
AGRAVADO
DELZUITA DOS SANTOS SOUSA
ADVOGADO
SILVIA MARINA RIBEIRO DE
MIRANDA MOURAO(OAB: 5627/PA)
AGRAVADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 15201-A/PA)
AGRAVADO
VALDINEI ANA DA SILVA
ADVOGADO
SILVIA MARINA RIBEIRO DE
MIRANDA MOURAO(OAB: 5627/PA)
AGRAVADO
SARAH ALCOLUMBRE GONCALVES
ADVOGADO
SILVIA MARINA RIBEIRO DE
MIRANDA MOURAO(OAB: 5627/PA)
(SP - 17769-A)
Recorrido(a)(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
2. DELZUITA DOS SANTOS SOUSA
3. IOLANDA NAZARÉ NUNES DE OLIVEIRA
4. MARGARIDA MARIA MAUÉS DA SILVA
5. MARIA BERNADETE PINHEIRO DA SILVA
6. NORMA MARIA ROMARIZ AMOEDO
7. SARAH DA SILVA GONÇALVES
8. VALDINEI ANA DA SILVA
Advogado(a)(s): 1. DANIELLE NUNES VALLE (PA - 11542)
2. SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURÃO (PA - 5627)
3. SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURÃO (PA - 5627)
4. SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURÃO (PA - 5627)
5. SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURÃO (PA - 5627)
6. SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURÃO (PA - 5627)
7. SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURÃO (PA - 5627)
8. SILVIA MARINA RIBEIRO DE M. MOURÃO (PA - 5627)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é tempestivo (decisão publicada em 12/03/2020 - ID
1555A0C; recurso apresentado em 24/03/2020 - ID dff699c ).
A representação processual está regular, ID 098968f - Pág.
38,098968f - Pág. 2.
O juízo está garantido (fls. 1953c13,1244bf7).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Transcendência.
Alegação(ões):
Intimado(s)/Citado(s):
A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva
- DELZUITA DOS SANTOS SOUSA
- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
PETROS
- IOLANDA NAZARE NUNES DE OLIVEIRA
- MARGARIDA MARIA MAUES DA SILVA
- MARIA BERNADETE PINHEIRO DA SILVA
- NORMA MARIA ROMARIZ AMOEDO
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- SARAH ALCOLUMBRE GONCALVES
- VALDINEI ANA DA SILVA
competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes.
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso II do artigo 37;
artigo 84 da Constituição Federal.
Recorre a executada irresignada com o Acórdão que manteve a
sentença de embargos à execução que a condenou em multa por
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160045
descumprimento da obrigação de fazer.
Alega afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º, ao inciso II do artigo 37
e ao artigo 84, todos da Constituição Federal.