TRT8 06/07/2018 -Pág. 136 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2512/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS
ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA
RECLAMADA; SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHES PARCIAL
PROVIMENTO PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA
RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA DO ART.
477, § 8º DA CLT E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO
RECLAMANTE O QUE RESTAR APURADO EM LIQUIDAÇÃO
POR CÁLCULOS, A TÍTULO DE DUAS HORAS IN ITINERE POR
DIA DE EFETIVO LABOR, POR TODO O PACTO, COM
REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3,
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS + 40%, ABATIDOS
OS VALORES PAGOS SOB IGUAIS TÍTULOS
NOS
CONTRACHEQUES; DETERMINAR A RETENÇÃO SOBRE O
CRÉDITO DO RECLAMANTE, DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF A SEU CARGO, E O
RECOLHIMENTO DO MONTANTE RESPECTIVO AO ÓRGÃO
COMPETENTE, POR MEIO DA SECRETARIA DA VARA, E QUE A
RECLAMADA COMPROVE, NOS AUTOS, OS RECOLHIMENTOS
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO
EMPREGADOR; MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS
DEMAIS TERMOS, SENDO QUE AS CUSTAS, AINDA A CARGO
DA RECLAMADA, FICAM MAJORADAS PARA R$-40,00,
CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA ESTE
FIM ARBITRADO EM R$-2.000,00. TUDO DE ACORDO COM A
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA."
RELAÇÃO DE ACORDÃOS - Nº 23/2018 - 2ª TURMA
([email protected] - fone: 40087260 Ramal: 7063)
JULGADOS EM 16/05/2018
01. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/ED/RO/0000006-84.2015.5.08.0114.
EMBARGANTES: MARCOS LIMA DA SILVA (Dr. Rômulo Oliveira
da Silva) e MULTSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr.
Eduardo Torres Roberti). EMBARGADOS: OS MESMOS.
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne
Acatauassu C Medrado. EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Não havendo omissão no julgado
nem o que ser prequestionado, rejeitam-se os Embargos de
Declaração. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA
SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA,
CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
02. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/ED/RO/0001910-13.2013.5.08.0114 RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: MULTSERV COMERCIO E
SERVICOS LTDA (Dr. Eduardo Torres Roberti). EMBARGADO:
ANTONIO MARCOS LEITE MARQUES (Dr. Gilvan Barata de Sousa
e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary
Anne Acatauassu C Medrado. DECISÃO: CERTIFICO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT, QUE A SEGUNDA
TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA
RECLAMADA, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS, PELOS
SEGUINTES FUNDAMENTOS: CONTRADIÇÃO. A RECLAMADA
INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO, EM
SUMA, QUE A DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROFERIDA POR ESTA E. TURMA (FL. 259), A RESPEITO DAS
HORAS EXTRAS, SERIA CONTRADITÓRIA COM A DECISÃO A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121130
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RESPEITO DAS HORAS IN ITINERE (SENTENÇA DE FLS.
178/188), POIS QUANTO ÀS HORAS EXTRAS AS NORMAS
COLETIVAS TRAZIDAS AOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS
INAPLICÁVEIS AO CASO, VISTO QUE SUBSCRITAS POR
ENTIDADE SINDICAL ILEGÍTIMA, JÁ NO QUE CONCERNE AO
PEDIDO DE HORAS IN ITINERE, ESTE TERIA SIDO JULGADO
IMPROCEDENTE COM BASE NESSAS MESMAS NORMAS
COLETIVAS. POIS BEM. DE ACORDO COM O ART. 1022 DO
NCPC, "CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER
OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR
OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE
PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; E III CORRIGIR ERRO MATERIAL". A CONTRADIÇÃO QUE
AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É
AQUELA INTRÍNSECA AO JULGADO, O QUE NÃO RESTA
CONFIGURADA, NO CASO, TENDO EM VISTA QUE TRATAR-SEIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DECISÃO
DESSA E. TURMA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AS RAZÕES QUE A EMBARGANTE APRESENTA PARA
DEMONSTRAR UMA SUPOSTA CONTRADIÇÃO, EM
REALIDADE, SE TRADUZEM EM MERO INCONFORMISMO COM
A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. VALE DESTACAR
QUE AS HORAS IN ITINERE FORAM DEFERIDAS COM BASE NO
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 685-2008-114 (FLS. 178/180) E NÃO COM
BASE NAS NORMAS COLETIVAS TRAZIDAS AOS AUTOS,
SENDO TOTALMENTE INFUNDADA A ALEGAÇÃO DA
EMBARGANTE. REJEITO.
03. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/RO/0000410-50.2016.5.08.0131 RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: RIP COMERCIO LTDA (Dr.
Flavio Aparecido Santos). RECORRIDO: ELIAQUIM PEREIRA
MACEDO (Dr. Geraldo Guedes Pinheiro Junior). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C
Medrado. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART.
895, § 1º, IV, DA CLT, A SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO
DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO
ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, PORQUE
ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; SEM
DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO
EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR A
DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS NOS MESES DE
AGOSTO/2012 E OUTUBRO/2012, MANTIDA A R. SENTENÇA EM
SEUS DEMAIS TERMOS. AS CUSTAS, AINDA A CARGO DA
RECLAMADA, FICAM REDUZIDAS PARA R$-10,64, NOS
TERMOS DO ART. 789, CAPUT, DA CLT, EM RAZÃO DO VALOR
DA CONDENAÇÃO PARA ESTE FIM ARBITRADO EM R$-200,00.
SÃO OS SEGUINTES OS FUNDAMENTOS: A RECLAMADA
APRESENTOU OS CARTÕES DE PONTO, E O RECLAMANTE
RECONHECEU A VALIDADE DOS REGISTROS LANÇADOS
NESSES DOCUMENTOS. TAL SITUAÇÃO JÁ SERIA SUFICIENTE
PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE
HORAS EXTRAS, POIS FORMULADO COM BASE EM ALEGADA
JORNADA NÃO CONDIZENTE COM A QUE CONSTA DOS
CONTROLES. ALIÁS, O RECLAMANTE JÁ HAVIA
APRESENTADO AS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS QUE
ENTENDIA DEVIDAS NOS CÁLCULOS QUE ACOMPANHARAM
A INICIAL, PELO QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO
OPORTUNIZADO A ELE A APRESENTAÇÃO DE NOVO
APONTAMENTO DE DIFERENÇAS. DESSA FORMA, TENDO O
RECLAMANTE CONFIRMADO A VERACIDADE DOS CARTÕES