TRT8 05/07/2018 -Pág. 876 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2511/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
876
RECORRENTES: RAIMUNDO NONATO PEREIRA LIMA
Dra. Darlyane Duarte de Vasconcelos
E
EMPRESA
BRASILEIRA
DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA
Acórdão
Processo Nº RO-0000565-46.2017.5.08.0122
Relator
GEORGENOR DE SOUSA FRANCO
FILHO
RECORRENTE
RAIMUNDO NONATO PEREIRA LIMA
ADVOGADO
DARLYANE DUARTE DE
VASCONCELOS(OAB: 22560/PA)
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO
ADVOGADO
LUCIANA PEREIRA BENDELAK(OAB:
12833/PA)
RECORRIDO
RAIMUNDO NONATO PEREIRA LIMA
ADVOGADO
DARLYANE DUARTE DE
VASCONCELOS(OAB: 22560/PA)
RECORRIDO
EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO
ADVOGADO
LUCIANA PEREIRA BENDELAK(OAB:
12833/PA)
Dra. Luciana Pereira Bendelak
RECORRIDOS: OS MESMOS
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO
I - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.
PODER JUDICIÁRIO
Além de precluso o pedido, porquanto não foi requerido em
JUSTIÇA DO TRABALHO
instrução, a análise das provas nos autos prescinde de
avaliação de perícia contábil porquanto a prova dos fatos
alegados pelo recorrente em relação à matéria foi demonstrada
nos autos, a teor do art. 464, I e II, do CPC atual.
II - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE
100% TRABALHADOS LEVANTO EM CONSIDERAÇÃO O
PROCESSO PJE TRT/4ª T./RO 0000565-46.2017.5.08.0122
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E INCENTIVO AO
ESTUDO. Se a norma invocada pelo reclamante não é a que
dispõe sobre o pretendido, porquanto a situação posto possui
fundamento na cláusula 38 da CCT que rege a jornada por
escala, correta a sentença que indeferiu o pleito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121042