TRT8 16/04/2018 -Pág. 108 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2454/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018
Filho. EMENTA: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A justa causa
por ser a pena máxima a ser imposta ao empregado deve ficar
robustamente provada nos autos, cujo ônus de prova é do
empregador. Deve ter amparo em provas firmes e convincentes, e,
em face da gravidade e das consequências do ato motivador da
despedida, não pode ter suporte em meros indícios ou alegações de
conduta ilícita DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES
DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM
CONHECER DO RECURSO; SEM DIVERGÊNCIA, EM REJEITAR
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E A PRELIMINAR DE
NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO,
AINDA, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO
PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS
SEUS TERMOS, CONFORME OS FUNDAMENTOS.
Belém, 16 de abril de 2018
LUCIA DE ANDRADE GONCALVES LOPES
Secretário da E. 2ª Turma
Edital
TOMAR CIÊNCIA DE DECISÃO
Processo Nº RO-0001103-19.2015.5.08.0115
Processo Nº RO-01103/2015-115-08-00.0
Relator
Recorrido
Recorrente /Recorrido
Advogado(a)
Advogado(a)
Recorrente /Recorrido
Advogado(a)
Desembargadora Federal do Trabalho
MARY ANNE ACATAUASSU C
MEDRADO
NIPOTEC SERVICOS LTDA - EPP
MARCOS VINICIUS CARLOS DA
SILVA
DIORGEO DIOVANNY STIVAL
MENDES DA ROCHA LOPES DA
SILVA(OAB: PA12614)
BIANCA MAUES DE SOUSA
FERREIRA(OAB: PA21482)
BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A
GEORGES CHEDID ABDULMASSIH
JUNIOR(OAB: PA8008)
Pela presente publicação, fica NOTIFICADO O RECORRIDO:
NIPOTEC SERVIÇOS LTDA-EPP, atualmente em lugar incerto e
não sabido, do v. acórdão de fls. 238/245, cuja ementa e decisão
são as seguintes: ''EMENTA: RECURSO DAS PARTES.
RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA BELEM
BIOENERGIA BRASIL S/A. Embora o reclamante tenha pleiteado
na inicial o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a
primeira reclamada, no recurso pede apenas que seja reconhecida
a responsabilização solidária da segunda e não subsidiária. Ocorre
que a responsabilidade solidária não se presume, mas sim,
decorre da lei ou do contrato e, na esfera trabalhista, a
solidariedade está prevista nos arts. 2º e 455º da CLT, porém a
situação apreciada não envolve nenhuma dessas hipóteses.
Porém, deve ser mantida a sentença que condenou a segunda
reclamada de forma subsidiária, posto que nos termos da Súmula
331, IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços é objetiva. Recursos improvidos. RECURSO DO
RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 53 DESTE
REGIONAL. NORMA COLETIVA. REALIDADE FÁTICA. Embora
a questão das horas in itinere tenha sido flexibilizada por meio de
normas coletivas, as respectivas cláusulas não podem prevalecer,
pois não atendem ao que dispõe a Súmula nº 53 deste Regional.
Entretanto, com relação ao tempo em percurso, não há como se
acolher o tempo informado na inicial, pois a testemunha arrolada
pelo autor declarou que era de uma hora o tempo total gasto no
trajeto casa/local de trabalho/casa. Recurso provido em parte.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117860
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DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO
DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM
CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS
PELO RECLAMANTE E PELA SEGUNDA RECLAMADA; POR
MAIORIA, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO
RECLAMANTE E, SEM DIVERGÊNCIA EM DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA PARA,
REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA,
REDUZIR A CONDENAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE PARA UMA
HORA POR DIA DE EFETIVO LABOR, A SEREM APURADAS EM
LIQUIDAÇÃO, ABATIDO O VALOR CONSIGNADO NO TRCT A
ESSE TÍTULO ( FLS. 117), FICANDO MANTIDOS OS REFLEXOS;
INCLUIR NA CONDENAÇÃO 16,40 (DEZESSEIS VÍRGULA
QUARENTA) HORAS EXTRAS POR MÊS, COM O ADICIONAL DE
50% (CINQUENTA POR CENTO) E REFLEXOS, DECORRENTES
DA NÃO CONCESSÃO DA PAUSA PARA DESCANSO DE QUE
TRATA A NR 31, APROVADA PELA PORTARIA Nº 86/2005 DO
MTE; MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS,
SENDO QUE AS CUSTAS, AINDA A CARGO DAS RECLAMADAS,
FICAM ALTERADAS PARA R$-500,00, CALCULADAS SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO PARA ESTE FIM ARBITRADO EM R$25.000,00. VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, QUE
NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.
TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.''
Terceira Turma
Acórdão
RELAÇÃO DE ACORDÃOS - Nº 11/2018 - 3ª TURMA
([email protected] - fone: 40087259 Ramal: 7023)
01. PROCESSO TRT-8ª/3ª T/ED/RO/0001672-23.2015.5.08.0114.
EMBARGANTE: PLAMONT - PLANEJAMENTO MONTAGEM E
ENGENHARIA LTDA (Drª. Juliana Paes Andrade). EMBARGADO:
ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS (Dr. Andre Luyz da Silveira
Marques). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho
Maria Valquiria Norat Coelho. EMENTA: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados
os embargos de declaração quando não demonstrada a existência
na decisão embargada de qualquer das hipóteses referidas nos
artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/15. Neste caso, a embargante
está irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável e pretende
a reapreciação da matéria, ou seja, novo julgamento, o que não se
admite pela via processual eleita. DECISÃO: ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM REJEITÁLOS, POR INEXISTIR NA DECISÃO EMBARGADA OMISSÕES,
CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, TENDO COMO
PREQUESTIONADA A MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS, TUDO
CONFORME OS FUNDAMENTOS.
02. PROCESSO TRT-8ª/3ª T/ED/RO/0002928-95.2015.5.08.0115.
EMBARGANTE: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A.
REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. João
Alfredo Freitas Mileo). EMBARGADO: DANIEL ALMEIDA ARAUJO
(Dr. Yuri de Sousa Kiyatake). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO .