TRT8 07/07/2017 -Pág. 891 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2265/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO,
SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA
MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS
TERMOS, CONFORME OS FUNDAMENTOS.
14. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/RO/0000037-12.2016.5.08.0101.
RECORRENTE: ELSON MONTEIRO BRITO (Dr. Diorgeo Diovanny
Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva e outros). RECORRIDOS:
ROSA & QUIRINO LTDA, BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A (Dr.
Georges Chedid Abdulmassih Junior) e R. Q. SILVA PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA - EPP. RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. EMENTA:
HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 53 DESTE REGIONAL. NORMA
COLETIVA. REALIDADE FÁTICA. Embora a questão das horas in
itinere tenha sido flexibilizada por meio de normas coletivas, as
respectivas cláusulas não podem prevalecer, pois não atendem ao
que dispõe a Súmula nº 53 deste Regional. Entretanto, como é
fato de conhecimento desta Turma, as fazendas onde o
reclamante laborou ficam localizadas em vicinais ao longo da PA
150, esta servida por transporte público municipal e intermunicipal,
o que atrai a aplicação do item IV, da Súmula nº 90 do TST. Desta
forma, com base na realidade fática apurada, fixa-se em uma hora
por dia o tempo gasto em percurso nos trajetos não servidos por
transporte público regular. Recurso provido em parte. DECISÃO:
ACORDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DO
TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO,
SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA,
CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS A PAGAR AO
RECLAMANTE O QUE RESTAR APURADO EM LIQUIDAÇÃO
POR CÁLCULOS A TÍTULO DE: UMA HORA EXTRA IN ITINERE
POR DIA DE EFETIVO LABOR, POR TODO O PACTO, COM
REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3,
RSR'S E FGTS, ABATIDO O VALOR PAGO NO CONTRACHEQUE
DE FL. 112; MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS
DEMAIS TERMOS, SENDO QUE AS CUSTAS, NO IMPORTE DE
R$-100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO
PARA ESTE FIM ARBITRADO EM R$-5.000,00, REVERTEM A
CARGO DAS RECLAMADAS. TUDO CONFORME OS
FUNDAMENTOS.
15. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/RO/0000412-57.2015.5.08.0130.
RECORRENTE: JOSE WILLAM COUTINHO DA SILVA (Dr.
Hartaxerxes Roger Paulo Rocha). RECORRIDOS: CASARAO
EMPRESA DE CONSTRUCOES LTDA (Drª. Hadla Pereira da Silva)
e VALE S.A. (Dr. Bruno Brasil de Carvalho). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C
Medrado. EMENTA: HORAS EXTRAS. INTERVALOS
INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO.
ÔNUS DA PROVA. Uma vez que ao depor o reclamante
reconheceu a veracidade dos horários de entrada e de saída
anotados nos espelhos de ponto, restou de plano resta esvaziado o
pedido de diferenças de horas extras, pois formulado com base na
jornada de trabalho apontada na inicial, que não mantém
correspondência com as jornadas lançadas nos referidos
documentos. Assim, sequer deveria ter sido oportunizado ao
reclamante o apontamento de diferenças de horas extras, até
porque os cálculos que acompanharam a inicial já continham as
diferenças que o reclamante entendia como devidas. Por outro lado,
a alegação recursal de descaracterização do acordo de
compensação de jornada, além de se tratar de inovação, não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108726

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prospera, pois o reclamante confirmou a veracidade dos espelhos
de ponto, e nestes não há registro de labor habitual aos sábados.
Além disso, a alegação do reclamante de que o limite de dez horas
diárias de labor teria sido extrapolado em razão do tempo gasto em
percurso não prospera, pois para a fixação dos turnos de trabalho é
levado em conta somente o tempo de efetivo labor, e não o tempo
gasto pelo empregado em percurso, ainda que este seja computado
na jornada diária para fims de remuneração. Por fim, a jornada de
trabalho anotada nos espelhos de ponto mantém coerência com a
informada na defesa e com aquela autorizada na cláusula
normativa. Com relação ao intervalo intrajornada, os controles de
ponto contém a pré-assinalação, de uma hora, pelo que restou a
cargo do autor o ônus da prova quanto à alegada jornada corrida,
do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova produziu em favor
de sua tese. Recurso improvido. DECISÃO: ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO;
NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE
PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA,
INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. TUDO DE ACORDO COM A
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
16. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/RO/0000722-60.2015.5.08.0131.
RECORRENTE: WERLISON PIEDADE SILVA (Dr. Seno Petri).
RECORRIDO: SECULOS -SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA.
(Dr. Ivanildo Alves dos Santos). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. EMENTA:
ADICIONAL DE INSLAUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA.
Comprovado por meio dos PPRA's, PCMSO's, fichas de entrega
de EPI's e do depoimento do reclamante, que a reclamada
fornecia e fiscalizava o uso dos equipamentos de proteção
individual recomendados em seus programas, suficientes para
neutralização dos agentes de risco existentes no ambiente de
trabalho, não há que se falar em insalubridade a justificar o
deferimento do adicional pretendido. Recurso improvido. DECISÃO:
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO
ORDINÁRIO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE
PROVIMENTO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A
SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS.
TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
17. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/AP/0000779-37.2012.5.08.0114.
AGRAVANTE: SANTA BARBARA S/A (Dr. Marcelo Pinheiro
Chagas). AGRAVADOS: ZILMAR FRANCISCO DE LIMA (Dr.
Maxwel Tiago Marinho) e VALE S. A. (CVRD COMPLEXO
MINERADOR DE CARAJÁS) (Dr. Alan Henrique Trindade Batista).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Mary Anne
Acatauassu C Medrado. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora a recuperação
judicial e a homologação do plano de recuperação da primeira
executada tenha sido deferida após a constituição do crédito do
exequente, o que justificaria a suspensão da execução e a
habilitação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial,
esse fato só foi comunicado nos autos da presente reclamação
após a liberação em favor do exequente dos valores que se
encontravam à disposição do Juízo, não havendo como ser
revertida essa situação, até porque para tanto concorreu a
agravante. Agravo improvido. DECISÃO: ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E NEGAR