TRT7 25/05/2022 -Pág. 209 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3479/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
RECORRIDO
Conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, não acolhê-
ADVOGADO
los.
RECORRIDO
ADVOGADO
209
TCA INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
NILO SERGIO DE ARAUJO
FILHO(OAB: 27684/CE)
MN APOIO A VENDAS E SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
NILO SERGIO DE ARAUJO
FILHO(OAB: 27684/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
DISPOSITIVO
- TCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA
ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO,por unanimidade,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, não acolhê-
NO JULGADO. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 897-A
los.
da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e do art. 1.022 do
Participaram do julgamento os desembargadores Clóvis Valença
Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e
Alves Filho (presidente), José Antonio Parente da Silva e Francisco
subsidiária ao Processo do Trabalho, possibilitam, tão-somente,
Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda representante
sanar eventual omissão, contradição, obscuridade, ou corrigir erro
do Ministério Público do Trabalho.
material na decisão embargada, o que não ocorreu na hipótese sob
exame. Embargos de Declaração não acolhidos.
Fortaleza, 19 de maio de 2022
RELATÓRIO
CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIOGO
Relator
BARBOSA RIBEIRO, contra o acórdão de ID a674595 - fls. 52 e ss.,
FORTALEZA/CE, 25 de maio de 2022.
mediante o qual o Colegiado não conheceu de seu Recurso
Ordinário por deserto.
ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO
Alega o embargante, que requereu na exordial os benefícios da
Diretor de Secretaria
justiça gratuita, sendo desnecessária a renovação do pedido em
sede recursal. Desse modo, entende que seu Recurso Ordinário
Processo Nº ROT-0000543-40.2021.5.07.0036
Relator
CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO
RECORRENTE
TCA INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
NILO SERGIO DE ARAUJO
FILHO(OAB: 27684/CE)
RECORRENTE
DIOGO BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO
LUCAS MONTE CASTRO(OAB:
32852/CE)
RECORRENTE
MN APOIO A VENDAS E SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
ADVOGADO
NILO SERGIO DE ARAUJO
FILHO(OAB: 27684/CE)
RECORRIDO
DIOGO BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO
LUCAS MONTE CASTRO(OAB:
32852/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183037
não poderia ter sido considerado deserto, ao fundamento de que
não houve pedido de justiça gratuita.
Não foi apresentada contraminuta conforme certificado no ID
d9325c5 - fls. 77.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO