TRT7 08/01/2021 -Pág. 337 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3138/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios
reclamante em honorários de sucumbência.
da justiça gratuita. O simples argumento de falta de recursos
Também inconformado, recorre ordinariamente o reclamante
da demandada, sem comprovação do alegado, não serve para
postulando o deferimento das diferenças salariais por desvio de
caracterizar a miserabilidade jurídica, razão pela qual se impõe
função e multa convencional. Requer, ainda, que a atribuição da
o não conhecimento do apelo. Recurso ordinário da empresa
responsabilidade subsidiária do BEACH PARK HOTÉIS E
reclamada não conhecido.
TURISMO S/A WELLNESS e BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO
S/A, seja em relação a todo o período do vínculo empregatício
reconhecido pela sentença. Por fim, requer a majoração dos
RELATÓRIO
honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.
Contrarrazões do reclamante de ID. a361f1, nas quais postula que
o recurso da primeira reclamada seja considerado deserto.
O MM. Juízo da Única Vara do Trabalho de Eusébio, por meio da
A empresa KIOMA SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA , conforme
sentença de ID. 7943920 reconheceu o vínculo empregatício entre o
despacho de ID. 956e2f3-fl.501, foi notificada para realização do
reclamante e a primeira reclamada, de 01/10/2015 a 10/09/2019 e
preparo do recurso ordinário ou, para demonstrar, mediante
julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na
documentos hábeis, a real situação financeira da empresa
reclamatória interposta por JOSÉ AURÉLIO DE PAULO em face de
recorrente, não tendo se manifestado, conforme certidão de ID.
KIOMA SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, K S L SEGURANÇA E
465e60e-fl.508.
VIGILÂNCIA LTDA, BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho
WELLNESS e BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A,
para emissão de parecer.
condenando as empresas KIOMA SEGURANÇA E SERVIÇOS
É O RELATÓRIO.
LTDA e K S L SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA de forma
solidária e as empresas BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A
WELLNESS e BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A de forma
FUNDAMENTAÇÃO
subsidiária (apenas no período de 13/01/2016 a 06/07/2017 e
04/09/2018 a 24/03/2019), com base no salário de R$ 2.026,62, no
pagamento de aviso prévio (42 dias), saldo de salário de setembro
DO RECURSO ORDINÁRIO EMPRESA PRIMEIRA RECLAMADA
de 2019 (10 dias), 13º salário proporcional de 2019 (10/12), férias
I - ADMISSIBILIDADE
em dobro de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 + 1/3, férias simples
Na ação trabalhista proposta por JOSÉ AURÉLIO DE PAULO, a
de 2018/2019 + 1/3 e férias proporcionais de 2019/2020 (1/12) +
reclamada KIOMA SEGURANCA E SERVIÇOS LTDA em sede de
1/3, FGTS de todo o período, multa fundiária de 40%, R$13.080,15,
recurso ordinário requer sejam concedidos os benefícios da justiça
valor total de vales alimentação, referente a todo o período laboral,
gratuita, considerando que passa por sérias dificuldades financeiras,
34 feriados em dobro, multa convencional no valor de R$882,80,
não podendo honrar com suas dívidas.
autorizando a dedução dos cálculos de liquidação do valor de R$
Através do despacho de ID. 956e2f3-fl.501 , foi determinado que a
1.200,00 recebido à título de férias, admitido pelo autor, bem como
empresa realizasse o respectivo preparo ou comprovasse,
o valor de R$ 549,61 à título de FGTS depositado, conforme
documentalmente, sua situação financeira atual.
documento de Id ffd4f4e.
Do teor da certidão de ID. 465e60e-fl.508.depreende-se que a
Inconformado, recorre ordinariamente a empresa KIOMA
recorrente quedou-se silente.
SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA (ID. 60235f9) requerendo,
À análise.
preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, sob a alegativa de
A postulada, ao recorrer, não efetuou o depósito recursal, nem
não ter condições de arcar com os ônus processuais do preparo
pagou as custas processuais, deixando de preparar, corretamente,
recursal. Diz que os pleitos em razão dos feriados trabalhados e de
o recurso, alegando dificuldades financeiras.
horas intrajornadas são completamente genéricos, ausentes de
A reclamada recorrente nada trouxe aos autos, a fim de alicerçar
fundamentos e requisitos mínimos, razão pela qual devem ser
sua tese, no sentido de que efetivamente preencheria os requisitos
considerados inéptos. Insiste na tese de que o autor abandonou o
para obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
emprego, requer a exclusão da multa rescisória e postula, ao final, a
O indeferimento da benesse postulada, portanto, é medida que se
improcedência da reclamação, bem como a condenação do
impõe.
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