TRT7 08/07/2015 -Pág. 413 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1765/2015
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
413
Notificações e intimações necessárias,
Deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita, por serem
presumidamente pobre nos termos do artigo 4o da Lei 1060/50.
Baturité, 30 de junho de 2015
Deferido o pedido de honorários advocatícios, com fulcro na
súmula 219, ratificada pela súmula 329, ambas do TST, uma vez
que os reclamantes se encontram assistidos por seu sindicato de
Lena Marcílio Xerez
classe, e não auferem salário superior ao dobro do mínimo legal.
Juíza do Trabalho Titular
ISTO POSTO,
Notificação
Decide o Juízo da Única Vara do Trabalho de Baturité julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação ajuizada por
ADRIANO MONTEIRO FERREIRA, CLEANA CAMPELO DE
PAULA, DORIS DAY DA CRUZ SILVA, ELIVANE MARINO,
FÁDULA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, FRANCISCA SILVANE DE
PAULA LOURENÇO, FRANCISCA HELENA PAULINO DA SILVA,
JAQUELINE RODRIGUES DE ARAÚJO E VALÉRIA MÁRCIA
PINHEIRO VIANA, contra MUNICÍPIO DE BATURITÉ para
condenar o reclamado a efetuar os depósitos fundiários na conta
vinculada dos autores em termos vencidos e vincendos, observada
Processo Nº RTOrd-0044100-50.2006.5.07.0021
Reclamante
LETICIANE ALVES AMORIM DOS
SANTOS
Advogado
MAURÍCIO PESSOA LOPES(OAB:
12771/CE)
Reclamante
FRANCISCA LUCILENE
CAVALCANTE DE ARAUJO
Advogado
MAURÍCIO PESSOA LOPES(OAB:
12771/CE)
Reclamado
DILARDA BEZERRA DA SILVA - ME.
Advogado
CIBELE FAUSTINO DE SOUSA(OAB:
28696/CE)
Reclamado
JESUALDO DE OLIVEIRA PINHO
Reclamado
DILARDA BEZERRA DA SILVA
Advogado
CIBELE FAUSTINO DE SOUSA(OAB:
28696/CE)
a data de admissão, o salário de cada um, e os valores já
depositados em suas contas vinculadas para cálculo dos depósitos
vencidos.
Fica a cargo dos autores, na fase de liquidação da presente
Intimado(s)/Citado(s):
- DILARDA BEZERRA DA SILVA
- DILARDA BEZERRA DA SILVA - ME.
- FRANCISCA LUCILENE CAVALCANTE DE ARAUJO
- JESUALDO DE OLIVEIRA PINHO
- LETICIANE ALVES AMORIM DOS SANTOS
decisão, especificar em planilha pertinente a cada um o salário e os
meses em que a obrigação não foi cumprida, possibilitando assim, o
cálculo dos depósitos fundiários vencidos.
Fixo multa de R$ 200,00, por dia de atraso no cumprimento
da obrigação de fazer, em favor do empregado prejudicado,
Ao(s) advogado(s) das partes.
Fica V.Sª. notificado(a) a comparecer à audiência de Conciliação a
ser realizada no 15/07/2015 às 11 horas na sala de audiências da
Única VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ, localizada na Rua
MAJOR PEDRO CATÃO, 450, bairro MONDEGO em BATURITÉCE.
concernente aos depósitos fundiários vincendos que devem ser
efetuados nas contas vinculadas dos empregados, até o dia 07 de
cada mês, pelo período de 30 (trinta) dias, com início 05 dias após
ciência do reclamado da presente decisão, após o qual poderá a
multa ser renovada ou aumentada no caso de permanência no
descumprimento da obrigação pelo ente público demandado.
Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da
condenação
1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA
Edital
Edital
Processo Nº RTSum-0000413-78.2015.5.07.0030
RECLAMANTE
FRANCISCO CLODOALDO
BARBOSA MOURA
ADVOGADO
ACRISIO DIAS TEIXEIRA(OAB:
22420/CE)
RECLAMADO
ESPOLIO DE FRANCISCO FABIO DE
VASCONCELOS (rep. por FABIANA
WALESKA SOUZA DE
VASCONCELOS)
RECLAMADO
KAUIPY INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA - ME
Custas de R$ 700,00 calculadas sobre o valor estimado de
R$35.000,00, pelo reclamado, o qual fica isento nos termos do
artigo 790-A da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86768
Intimado(s)/Citado(s):
- ESPOLIO DE FRANCISCO FABIO DE VASCONCELOS (rep.
por FABIANA WALESKA SOUZA DE VASCONCELOS)