TRT7 12/08/2014 -Pág. 12 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1535/2014
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014
Revisor
Redator
EMBARGANTE
Advogado
Advogado
EMBARGADO
Advogado
Advogado
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO
FRANCISCO JOSE GOMES DA
SILVA
SILVANO OLINDO DA SILVA
ANA VIRGÍNIA PORTO DE
FREITAS(OAB: 9708CE)
REGIVALDO FONTES
NOGUEIRA(OAB: 9128CE)
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
S.A e outro(s)
ANA VIRGÍNIA PORTO DE
FREITAS(OAB: 9708CE)
REGIVALDO FONTES
NOGUEIRA(OAB: 9128CE)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Os embargos
de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, objeto da
decisão atacada, com vistas à modificação da substância do
julgado, pois o seu cabimento está limitado às hipóteses descritas
no art. 535 do Código de Processo Civil, subsidiário. A reapreciação
da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão
embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do
mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos
declaratórios. Embargos de declaração do reclamante conhecidos e
improvidos.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade,
conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento.
Despacho
Despacho
Processo Nº RO-0000007-17.2010.5.07.0003
Complemento
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO
Revisor
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE
FILHO
Redator
JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO
AGRAVANTE
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL
Advogado
LISBETH VIDAL DE NEGREIROS
BASTOS(OAB: 13810DF)
Advogado
VLADIMIR MORAES DE ALENCAR
ARARIPE(OAB: 16928PE)
Advogado
FRANCISCO FERNANDO DE
OLIVEIRA(OAB: 17459CEB)
Advogado
WILLIANE GOMES PONTES
IBIAPINA(OAB: 12538CE)
Advogado
EVA JANINE RICARTE ROLIM(OAB:
22629CE)
Advogado
LUCIANO DOS SANTOS(OAB:
35199PR)
Advogado
JOÃO ANDRÉ SALES
RODRIGUES(OAB: 19186PE)
Advogado
CLARISSA PEREZ PEREIRA(OAB:
76845RS)
Advogado
VALMIR PONTES FILHO(OAB:
2310CE)
Advogado
LUIZ RICARDO DE CASTRO
GUERRA(OAB: 17598PE)
Advogado
RODRIGO MENDES DE
AZEVEDO(OAB: 10005ES)
Advogado
CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 14325CE)
Advogado
GUILHERME DE CASTRO
BARCELLOS(OAB: 56630RS)
Advogado
SAMILA GONÇALVES LOIOLA(OAB:
26254CE)
AGRAVADO
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES
DE CARVALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 77772
Advogado
12
ÁTILA DE ALENCAR ARARIPE(OAB:
14761CE)
Processo: 0000007-17.2010.5.07.0003
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 7a Região
RR-0000007-17.2010.5.07.0003 - TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Agravo de Instrumento
Agravante(s):
1. BANCO DO BRASIL S.A.
2.CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO
DO BRASIL E OUTRO
Advogado(a)(s):
1.VALMIR PONTES FILHO (CE - 2310)
1.RODRIGO MENDES DE AZEVEDO (ES - 10005)
1.WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538)
1.LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS (DF - 13810)
1.CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (CE - 14325)
1.VLADIMIR MORAES DE ALENCAR ARARIPE (PE - 16928)
1.LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA (PE - 17598)
1.JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES (PE - 19186)
1.EVA JANINE RICARTE ROLIM (CE - 22629)
1.SAMILA GONÇALVES LOIOLA (CE - 26254)
1.LUCIANO DOS SANTOS (PR - 35199)
1.GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS - 56630)
1.GELTER THADEU MAIA RODRIGUES (CE - 15456)
1.CLARISSA PEREZ PEREIRA (RS - 76845)
2.VALMIR PONTES FILHO (CE - 2310)
2.RODRIGO MENDES DE AZEVEDO (ES - 10005)
2.WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538)
2.LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS (DF - 13810)
2.CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (CE - 14325)
2.VLADIMIR MORAES DE ALENCAR ARARIPE (PE - 16928)
2.LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA (PE - 17598)
2.JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES (PE - 19186)
2.EVA JANINE RICARTE ROLIM (CE - 22629)
2.SAMILA GONÇALVES LOIOLA (CE - 26254)
2.LUCIANO DOS SANTOS (PR - 35199)
2.GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (RS - 56630)
2.CLARISSA PEREZ PEREIRA (RS - 76845)
Agravado(a)(s):
1.MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado(a)(s):
1.ÁTILA DE ALENCAR ARARIPE (CE - 14761)
Recurso de: BANCO DO BRASIL S.A.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/06/2014- fl. 844;
recurso apresentado em 27/06/2014- fl. 846).
Regular a representação processual, fl(s). 854.
Efetuado o depósito recursalprevisto no art. 899, §7º, CLT (fl. 856).
Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos.
Recebo o Agravo.
Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao Agravo e ao Recurso principal.
Após, subam os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
À Diretoria do Serviço de Recursos.
Recurso de:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL E OUTRO
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/06/2014- fl. 845;