TRT6 12/08/2022 -Pág. 3606 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3536/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Nada mais.
3606
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e o espólio
de GEORSIKELSON GOMES DA CRUZ, representado pelos
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
herdeiros do de "cujus", ANA PAULA ALVES SEDRIM, KELVIN
Juiz do Trabalho Substituto
ALVES GOMES DA CRUZ SEDRIM e ARTHUR ALVES GOMES
DA CRUZ SEDRIM, nos termos e limites da fundamentação supra
Processo Nº ATSum-0000260-12.2022.5.06.0391
RECLAMANTE
ANDRE ALBERTO MATIAS
ADVOGADO
LEANDRO BATISTA DE SOUZA(OAB:
38237/CE)
RECLAMADO
TRILHA GOLD PE MINERACAO LTDA
ADVOGADO
MARIA REGINA DE SOUSA
JANUARIO(OAB: 99038/MG)
que faz parte integrante do presente “decisum” como se nele
estivesse transcrita, decido julgar PROCEDENTES os pedidos
postulados, nos limites que constaram do capítulo próprio desta
sentença.
Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à parte demandada.
Intimado(s)/Citado(s):
Custas pela parte consignante no valor de R$
- ANDRE ALBERTO MATIAS
211,25,correspondente a 2% sobre o valor da causa (art. 789 da
CLT), a ser recolhida e comprovada nos autos no prazo de até 10
(dez) dias após a ciência desta decisão .
PODER JUDICIÁRIO
Em observação ao disposto na Portaria MF n.º 582 de 11/12/2013,
JUSTIÇA DO
atendendo ao teor do art. 879, § 5º, da CLT, não haverá
necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de
liquidação, desde que "o valor das contribuições previdenciárias
INTIMAÇÃO
devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53ffd94
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
(vinte mil reais)”.
Independentemente de trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O
ALVARÁ com o fim de liberar o valor depositado em conta judicial
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ConPag-0000460-53.2021.5.06.0391
CONSIGNANTE
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO
ADVOGADO
Renato Gutterres Neves(OAB: 24654D/PE)
CONSIGNATÁRIO
GEORSIKELSON GOMES DA CRUZ
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
TERCEIRO
ANA PAULA ALVES SEDRIM
INTERESSADO
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS PINTO(OAB:
25238-D/PE)
de acordo com os dados bancários da representante dos herdeiros
menores a ser informado nos autos.
Intimem-se as partes.
Atente-se a Secretaria quanto ao cumprimento da determinação de
exclusividade nas futuras publicações/intimações, na forma da
Súmula n.º 427 do TST.
A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido
às partes que somente se admite essa modalidade recursal em
casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não
entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em
relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita,
pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros
materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados,
conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de
maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da
CRFB.
INTIMAÇÃO
Nada mais.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed59a63
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III - DISPOSITIVO
Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, na Ação de
Consignação em Pagamento em que figuram como partes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186993
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ETCiv-0000685-73.2021.5.06.0391