TRT6 19/05/2022 -Pág. 3607 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
3607
seja avaliada a utilidade e pertinência das provas requeridas (art.
se necessita produzir prova oral, a fim de que seja avaliada a
370, parágrafo único do CPC), bem como para apresentação
utilidade e pertinência das referidas provas (art. 370, parágrafo
proposta de acordo.
único do CPC). Prazo de 15 dias úteis.
Caso a parte autora e seu(s) advogado(s) forneçam nos autos
Por fim, voltem conclusos para análise das manifestações das
endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular,determino à
partes e sobre a necessidade de prova oral/perícia.
Secretaria que, quando da preparação do(s) expediente(s)
Dê-se ciência.
citatório(s) da(s) ré(s), também faça dele(s) constar que a
CUMPRA-SE.
citanda dispõe do prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, e sob
pena de o seu silêncio caracterizar aceitação tácita, apresentar
PSM
JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 19 de maio de 2022.
oposição à escolha autoral pelo “Juízo 100% Digital”, tudo
JOSIMAR MENDES DA SILVA
conforme os termos dos §§ 1º e 3º do art. 3º da Resolução CNJ
Juíza do Trabalho Titular
nº 345/2020.
A proposta de conciliação, inclusive aquela que fora apresentada
por meio de petição conjunta, deverá conter:
a) o valor do acordo;
b) o prazo de pagamento, com a indicação expressa de
todas as datas de vencimento e valores de cada parcela, não
sendo o pagamento à vista;
Processo Nº ATSum-0001108-55.2022.5.06.0146
RECLAMANTE
BRUNO MARCIO ARRUDA DE
ALMEIDA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DA SILVA(OAB:
8854/PE)
RECLAMADO
ELSON SOUTO & CIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO MARCIO ARRUDA DE ALMEIDA
c) o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não
fazer ou entrega de coisa ou de realização dos pagamentos
do acordo, dando-se preferência aos pagamentos mediante
PODER JUDICIÁRIO
depósitos diretos na conta bancária dos favorecidos;
JUSTIÇA DO
d) o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento
das obrigações, se assim for convencionado;
e) a composição das parcelas objeto da conciliação para
INTIMAÇÃO
efeito previdenciário, indicado conforme a legislação em vigor, a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92cbd17
natureza salarial ou indenizatória da parcela, com indicação
proferida nos autos.
DECISÃO
precisa dos valores de cada parcela salarial ou indenizatória;
f) o prazo para comprovação dos recolhimentos fiscais e
previdenciários, se houver, bem como quem será o responsável por
tais pagamentos;
De uma análise da petição inicial, verifico a existência de pedido
g) o responsável pelo pagamento das custas processuais.
formulado em sede de tutela de urgência no sentido de que seja
Acaso apresentada proposta de conciliação, encaminhem-se
expedido alvará para habilitação da reclamante no benefício do
de logo os autos ao CEJUSC-JT 1º Grau Jaboatão dos
Seguro-Desemprego, bem assim para liberação da quantia
Guararapes-PE, para tramitação naquele órgão, já que a
depositada em sua conta vinculada no FGTS.
conciliação é uma forma rápida e eficiente de solucionar os
Verifico, mais, agora analisando o acordo firmado entre as partes
processos.
(ID. 03b9355), que a pretensão formulada em caráter de
Escoado o prazo, sem proposta de acordo ou não havendo
antecipação de tutela é também cláusula pactuada na referida
homologação da conciliação perante o CEJUSC, intime-se a parte
transação.
autora para réplica, com observância dos arts. 350 e 351 do CPC,
Em razão do exposto, indefiro o referido pedido tutelar, uma vez
devendo se pronunciar sobre as preliminares da(s)
que o acordo não pode ser homologado de forma parcial, tudo sem
contestação(ões), inclusive sobre alegação de litispendência, coisa
prejuízo da análise do pleito em caráter definitivo pelo CEJUSC-JT
julgada e prescrição (inclusive de ofício), bem como sobre todos os
Jaboatão dos Guararapes quando do exame da totalidade do ajuste
documentos apresentados pela(s) reclamada(s), sob pena de
submetido à apreciação do referido Centro de Conciliação.
preclusão, devendo também especificar as provas que pretende
Assim, determino:
produzir e os fatos/matérias que pretende comprovar, em especial,
1. Em razão do contido no item 9 da petição de ID. 7653684 ,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182783