TRT6 02/07/2021 -Pág. 3503 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3258/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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que gera a presunção de veracidade, conforme recente decisão do
DIREITO DE AÇÃO devem se sobreporem à restrição imposta pelo
C. TST nos autos de nº processo RR-340.21.2018.5.06.0001.
caput do art. 651 da CLT, permitindo o ajuizamento da reclamação
Além disso, é flagrante a hipossuficiência econômica do autor
trabalhista no domicilio do trabalhador.
perante a reclamada, o que impõe a leitura da norma celetista
Porquanto, diante dos fatos e alegações acima, constata-se que
segundo o espírito constitucional, a fim de conferir maior efetividade
esta Unidade Judiciária da justiça do trabalho, por ficar mais
ao princípio do acesso à justiça ao reclamante.
próxima do domicílio do autor, deve ser a competente para
O preceituado art. 651 da CLT não deve “per si” só merecer apenas
julgamento da reclamatória, em razão do princípio da proteção ao
uma análise literal, gramatical e restritiva; tal dispositivo carece de
hipossuficiente, do princípio do acesso à justiça e da dignidade da
interpretação mais abrangente, alternativa e, mormente, teleológica,
pessoa humana.
levando em consideração o fim social e as exigências do bem
É sabido que há grande distância e altos custos para o
comum (grifo meu), nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução às
deslocamento entre a presente jurisdição e a cidade do Rio de
Normas do Direito Brasileiro.
Janeiro, o que inviabilizaria ao autor,levando em consideração o
Assim sendo, o que se pretende, à luz da hermenêutica jurídica, é
direito constitucional do reclamante,como delineado por ele, o
examinar a finalidade da norma como elemento fundamental para
acesso à justiça.
descobrir o sentido e alcance dela.
Desse modo, em razão da sobreposição da Constituição Federal de
Nessa linha, podemos asseverar que o método da interpretação
1988 sobre a norma infraconstitucional, interpreto o artigo 651, § 1º,
teleológica passou a ser prestigiado pelos tribunais brasileiros
da CF, conforme o art. 5º, XXXV, da CF, para considerar que se
atualmente, razão pela qual se busca compreender a norma sob a
trata de norma que fixa apenas parâmetros relativos, os quais
ótica racional, que visa revelar o bem (valor) jurídico, objeto da
podem ser afastados diante da necessidade de se garantir o pleno
tutela jurisdicional, preenchendo as lacunas do direito.
acesso à justiça.
Nesse sentido, aponta a jurisprudência dos nossos tribunais,
Frise-se, para não deixar dúvidas, que, em apenas 02 (dois)
corroborada mediante julgado transcrito pelo autor, in verbis:
contratos firmados da 2ª reclamada com a prefeitura de São
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADOR ALAGOANO.
Gonçalo/RJ, para construção da OBRA VIVA MAIS SÃO
CONRATAÇÃO NO ESTADO DO PARANA. EXCEÇÃO DE
GONÇALO, verifica-se um montante de recursos da ordem de
INCOPENTENCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AINDA QUE O
R$ 3.640.143,37 (conforme relatório ID 3c4fdbe), o que
RECLAMANTE TENHA SIDO CONTRATADO E TRABALHADO EM
demonstra seu porte econômico e a possibilidade maior de arcar
OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, NÃO HÁ COMO ACOLHER
com eventuais despesas nos deslocamentos quando comparada ao
EM QUALQUER CASO, A EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA EM
reclamante.
RAZÃO DO LUGAR SUSCITADA NA PECA DEFENSIVA. FAZER
Ademais, com a introdução e efetivação do Processo Judicial
ISSO SERIA IMPEDIR O ACESSO DO HUMILDE TRABALHADOR
eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe – JT), somado ao fato de que
Á JUSTIÇA, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XXXV, DA
as atividades presenciais estão praticamente suspensas nesta
CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1998. RECURSO PROVIDO PARA
seara laboral, em razão do isolamento social decorrente da
RECONHECER A COMPETENCIA DA VARA DO TRABALHO DE
pandemia relativa ao vírus COVID-19, tem-se que a questão da
PORTO CALVO PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. II. (TRT-19-
competência territorial ficou bastante relativizada, vez que a
RO:000141391201851900570001413-91.2018.5.19.0057, Relator:
utilização de tal incidente, quando não tão bem aprimorado, visa
João Leite, Data de Publicação: 06/11/2018).
quase que exclusivamente procrastinar o feito.
Nessa linha do julgado citado e considerando
que o obreiro reside atualmente na cidade de Ibimirim - PE,
Por essas razões, rejeito a exceções de incompetência em razão
do lugar apresentadas pelas reclamadas.
distante mais de 2000 km da cidade do Rio de janeiro - RJ, e
considerando ainda a hipossuficiência econômica do autor
Conclusão
perante as reclamadas, à luz da interpretação da norma celetista
Ante o exposto, rejeito as exceções de incompetência territorial
segundo o espírito constitucional, restaria inviável para o autor
apresentadas pelas reclamadas, considerando a hipossuficiência
assegurar seus direitos, com o deslocamento do feito para o foro
econômica do autor perante as excipientes, com arrimo nos
pretendido pelas excipientes.
princípios do acesso à justiça e da universalidade do direito de
Doutro giro, consoante bem alegou o excepto, os PRINCÍPIOS DO
ação, entendendo ser razoável manter o feito neste
AMPLO ACESSO À JUSTIÇA e DAUNIVERSALIDADE DO
juízo,observando-se os termos da fundamentação acima, parte
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