TRT6 18/08/2020 -Pág. 5175 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3040/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
5175
apresentando os documentos comprobatórios do adimplemento,
18.067.239/0001-44
sob pena de execução forçada no termos já acima mencionados.
ADVOGADO(S): LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA,
Após o transcurso do quinquídio, os autos deverão vir conclusos
OAB: 29490
para apreciação.
RÉU(S) : JANIELE DA COSTA SILVA, CPF: 058.762.934-74
A veracidade desta sentença pode ser atestada através do site
ADVOGADO(S): MARIO TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ, OAB:
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
27400
/listView.seam, digitando-se a chave numérica discriminada no
rodapé deste documento, ao lado da assinatura eletrônica do(a)
VISTOS, ETC.
Magistrado(a).
Dê-se ciência às partes. Prazo: 8 dias.
N GOMES DE SOUZA REFEICOES, CNPJ: 18.067.239/0001-44
P.R.I.
ajuizou a ação em epígrafe (0001106-48.2020.5.06.0181 -
1511/
Homologação da Transação Extrajudicial) juntamente com JANIELE
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DA COSTA SILVA, CPF: 058.762.934-74, ambos qualificados nos
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-
autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e honorários
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
advocatícios..
PROCESSO Nº 0001109-03.2020.5.06.0181
Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem
AUTOR: N GOMES DE SOUZA REFEICOES, CNPJ:
ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do
18.067.239/0001-44
art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo
ADVOGADO(S): LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA,
extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a
OAB: 29490
representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido
RÉU : VITORIA REGINA VALENTIM DA SILVA, CPF: 145.769.834-
o art. 725, VIII, do CPC.
07
No caso, as partes são capazes e estão representadas por
ADVOGADO(S): MARIO TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ, OAB:
advogados distintos (CLT, art. 855-B).
27400
A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado
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(CC, art. 841).
IGARASSU/PE, 17 de agosto de 2020.
O objeto da transação e as condições de pagamento estão
descritos satisfatoriamente.
IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO
Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO
Juiz(a) do Trabalho Titular
EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada por N GOMES DE SOUZA
REFEICOES, CNPJ: 18.067.239/0001-44 e JANIELE DA COSTA
Processo Nº HTE-0001106-48.2020.5.06.0181
REQUERENTES
N GOMES DE SOUZA REFEICOES
ADVOGADO
LAZARO FREDERICO CAVALCANTI
VEIGA(OAB: 29490/PE)
REQUERENTES
JANIELE DA COSTA SILVA
ADVOGADO
MARIO TIBURCIO CAVALCANTI DA
PAZ(OAB: 27400/PE)
SILVA, CPF: 058.762.934-74, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos. Por consequência, com fundamento nos arts. 855-D,
da CLT, e 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O FEITO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Independentemente do trânsito em julgado, a liberação dos
Intimado(s)/Citado(s):
valores fundiários deverá ser feita imediatamente por
- N GOMES DE SOUZA REFEICOES
transferência para a conta bancária de titularidade do
trabalhador, na forma do alvará abaixo, que deverá ser
encaminhado à Caixa Econômica Federal através do e-mail
PODER JUDICIÁRIO
institucional.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Contribuições previdenciárias e imposto de renda, à vista da
natureza das verbas que compõem a presente transação, e já
calculadas.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c7e826
proferida nos autos.
AUTOR(ES): N GOMES DE SOUZA REFEICOES, CNPJ:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155127
Custas no valor de R$ 41,37, pelo(a) devedor(a), não isentas,
calculadas sobre R$ R$ 2.068,41.
E para constar, evitando-se dúvida quanto às obrigações