TRT6 15/04/2020 -Pág. 2231 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2953/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
EZEQUIAS DE MELO FARIAS(OAB:
47073/PE)
MARCELO VIEIRA LAFAYETTE
BITU(OAB: 40788/PE)
Erick Castelo Branco(OAB: 24511/PE)
VANESSA MARIA VIEIRA BITU(OAB:
18251/PE)
SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS
DA CONST CIVIL DE CARUARU
MARIA ESTELA GALLISA
LESSA(OAB: 26904/PE)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTES
ADVOGADO
2231
normais da sociedade, adie-se por 30 dias o prazo para
cumprimento das obrigações decorrentes do acordo celebrado
nos autos, sem incidência de multa.
2. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação.
CARUARU/PE, 15 de abril de 2020.
KATIA KEITIANE DA ROCHA PORTER
Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONST CIVIL DE
CARUARU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Processo Nº HTE-0000781-08.2019.5.06.0311
REQUERENTES
CONSTRUSEL - CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
MARIA LUIZA SABOYA DE
GUIMARAES(OAB: 49813/PE)
ADVOGADO
EZEQUIAS DE MELO FARIAS(OAB:
47073/PE)
ADVOGADO
MARCELO VIEIRA LAFAYETTE
BITU(OAB: 40788/PE)
ADVOGADO
Erick Castelo Branco(OAB: 24511/PE)
ADVOGADO
VANESSA MARIA VIEIRA BITU(OAB:
18251/PE)
REQUERENTES
SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS
DA CONST CIVIL DE CARUARU
ADVOGADO
MARIA ESTELA GALLISA
LESSA(OAB: 26904/PE)
PODER
Intimado(s)/Citado(s):
JUDICIÁRIO
- CONSTRUSEL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA.
DESPACHO
Trata-se de conciliação celebrada nos autos, em que a parte
reclamada requer prorrogação de parcela do acordo em razão dos
PODER JUDICIÁRIO
prejuízos causados pelo COVID-19.
JUSTIÇA DO TRABALHO
A demandada pleiteia também o recálculo da contribuição
previdenciária, sob a alegação de ser optante pelo SIMPLES
nacional.
Decido.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Ao contrário do alegado na peça ID f56dce0, percebe-se pelo
documento ID 2a548ad que a empresa demandada NÃO é optante
PODER
pelo SIMPLES nacional. Assim, INDEFIRO o pleito de recálculo da
JUDICIÁRIO
contribuição previdenciária.
DESPACHO
Por outro lado, diante da pandemia ocasionada pelo COVID-19, o
Estado de Pernambuco editou o Decreto Nº 48.809 de 14/03/2020,
que suspende diversas atividades no âmbito estadual a fim de
minimizar o contágio pelo vírus referido.
Em razão da suspensão, as empresas que tiveram suas atividades
reduzidas ou suspensas vêm sofrendo inevitáveis prejuízos de
ordem financeira.
Tratando-se a reclamada de empresa de construção civil,
certamente se enquadra nas atividades que têm recebido o maior
impacto pelo isolamento social com intuito de diminuir o contágio
pelo COVID-19.
Diante do exposto, DETERMINO:
1. Diante da imprevisibilidade acerca da retomada das atividades
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149773
Trata-se de conciliação celebrada nos autos, em que a parte
reclamada requer prorrogação de parcela do acordo em razão dos
prejuízos causados pelo COVID-19.
A demandada pleiteia também o recálculo da contribuição
previdenciária, sob a alegação de ser optante pelo SIMPLES
nacional.
Decido.
Ao contrário do alegado na peça ID f56dce0, percebe-se pelo
documento ID 2a548ad que a empresa demandada NÃO é optante
pelo SIMPLES nacional. Assim, INDEFIRO o pleito de recálculo da
contribuição previdenciária.
Por outro lado, diante da pandemia ocasionada pelo COVID-19, o