TRT6 27/03/2018 -Pág. 1136 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2443/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
1136
Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade
Secretária da 3ª Turma
PROCESSO TRT Nº 0001221-81.2017.5.06.0211 (RO)
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA
RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
RECORRENTES : LUIZ EDUARDO SALES DA SILVA AMORIM,
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE E
EFICAZ ENERGIA E SERVIÇOS LTDA.
Acórdão
Processo Nº RO-0001221-81.2017.5.06.0211
Relator
MARIA CLARA SABOYA
ALBUQUERQUE BERNARDINO
RECORRENTE
LUIZ EDUARDO SALES DA SILVA
AMORIM
ADVOGADO
ANTONIO HENRIQUE DA
FONSECA(OAB: 10432/PE)
RECORRENTE
EFICAZ ENERGIA E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
JOSE ARAUJO TAVARES
NETO(OAB: 15331/CE)
ADVOGADO
YASSER DE CASTRO
HOLANDA(OAB: 14781/CE)
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DE
PERNAMBUCO
ADVOGADO
ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO(OAB: 15657/PE)
RECORRIDO
EFICAZ ENERGIA E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
JOSE ARAUJO TAVARES
NETO(OAB: 15331/CE)
ADVOGADO
YASSER DE CASTRO
HOLANDA(OAB: 14781/CE)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DE
PERNAMBUCO
ADVOGADO
ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO(OAB: 15657/PE)
RECORRIDO
LUIZ EDUARDO SALES DA SILVA
AMORIM
ADVOGADO
ANTONIO HENRIQUE DA
FONSECA(OAB: 10432/PE)
RECORRIDOS : OS MESMOS
ADVOGADOS : ANTÔNIO HENRIQUE DA FONSECA; ÁLVARO
VAN DER LEY LIMA NETO; JOSÉ ARAÚJO TAVARES NETO;
YASSER DE CASTRO HOLANDA
PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE CARPINA/PE
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A
legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal,
também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda,
Intimado(s)/Citado(s):
capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual.
- EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA
Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o
pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para
cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as
PODER
pessoas que devem estar presentes, para que o juiz possa emitir
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julgamento, sobre determinado objeto. 2. Com efeito, para fins de
preenchimento das condições da ação, revela-se como parte
legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem,
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