TRT6 09/06/2016 -Pág. 1973 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
1996/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
1973
expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no
PROCESSO Nº 0000424-21.2016.5.06.0121
benefício do Seguro Desemprego.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Alega que foi dispensado sem justa causa em 16/11/2015 e que não
AUTOR: MACICLEIDE MARIA DA SILVA
percebeu as verbas rescisórias a que faz jus.
RÉU : BOMBRIL S/A
Instada a se pronunciar, a demandada apresentou manifestação
através do ID b1bd64e.
INTIMAÇÃO
Assim relatado, passo a decidir.
A autorização para saque do FGTS e habilitação do trabalhador
Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a
ao benefício do seguro-desemprego encontram-se diretamente
manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial de ID
condicionadas à causa da ruptura do contrato de trabalho (art.
nº 025b508, devendo se manifestar também sobre eventuais
20, inciso I, da Lei 8.036/1990 c/c art. 3º, caput, da Lei
arquivos que o instruem, que dele são partes integrantes,
7.998/1990 com nova redação dada pela Lei 13.134/2015).
juntados pelo(a) Sr(a). Perito(a) na oportunidade, sob pena de
A reclamada traz ao feito a tese de abandono de emprego,
preclusão.
caracterizando em sua ótica a "demissão por justa causa,
conforme disposição do Art. 482, alínea 'i' da CLT."
O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a)
Na hipótese dos autos, a controvérsia instaurada acerca da
Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a)
forma de terminação contratual resulta em necessária dilação
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a).
probatória, bem como em óbice ao pleito antecipatório
MARCILIO FLORENCIO MOTA.
postulado pelo obreiro, o que, por si só, impede a concessão
Intimação
da tutela almejada.
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela.
Intime-se o requerente.
No mais, aguarde-se a audiência designada.
PAULISTA, 8 de Junho de 2016
Processo Nº RTSum-0000547-19.2016.5.06.0121
AUTOR
ADONIAS JOSE DA SILVA
ADVOGADO
Breno Rafael da Silva Lippo(OAB:
29354/PE)
RÉU
EVERALDO GOMES DOS SANTOS
ME
Intimado(s)/Citado(s):
MARCILIO FLORENCIO MOTA
- ADONIAS JOSE DA SILVA
- EVERALDO GOMES DOS SANTOS ME
Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimação
Processo Nº RTOrd-0000424-21.2016.5.06.0121
AUTOR
MACICLEIDE MARIA DA SILVA
ADVOGADO
GERMANA REZENDE
BEZERRA(OAB: 33736/PE)
RÉU
BOMBRIL S/A
ADVOGADO
EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB:
166854/SP)
PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara do Trabalho de Paulista-PE
Intimado(s)/Citado(s):
TRAVESSA DO SABUGI, S/N, NOBRE, PAULISTA - PE - CEP:
- BOMBRIL S/A
- MACICLEIDE MARIA DA SILVA
53401-481, Telefone: (81) 34330656
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO Nº 0000547-19.2016.5.06.0121 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
AUTOR: ADONIAS JOSE DA SILVA
RÉU : EVERALDO GOMES DOS SANTOS ME
1ª Vara do Trabalho de Paulista-PE
TRAVESSA DO SABUGI, S/N, NOBRE, PAULISTA - PE - CEP:
53401-481,
Telefone:
DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:
ADONIAS JOSE DA SILVA
(81) 34330656
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96367
EVERALDO GOMES DOS SANTOS ME