TRT5 10/08/2020 -Pág. 191 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3034/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020
191
ADVOGADO
luiz de moura bastos neto(OAB:
23822/BA)
para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos reclamados e
o vínculo de emprego direto com o BANCO ITAUCARD S.A., 1.
determinar a retificação da CTPS da acionante, no prazo de oito
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE IRIS ALVES DOS SANTOS
dias a contar do trânsito em julgado desta decisão. A CTPS da parte
autora deve ser retificada pelo banco no prazo de oito dias. Para
tanto, transitada em julgado a ação a reclamante deve ser notificada
PODER
para disponibilizar a sua Carteira de Trabalho junto à secretaria da
JUDICIÁRIO
Vara. Em seguida, o banco será igualmente notificado, de quando
computar-se-á o prazo aqui fixado, sob pena de multa diária no
valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em prol da autora; 2.
Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja
deferir os pleitos formulados com base na norma coletiva aplicável
conclusão é a seguinte: “por unanimidade, acolher a preliminar de
ao segundo reclamado (diferenças salariais em decorrência do piso
nulidade processual suscitada pelo reclamante para declarar nulo
salarial, devendo observar o piso previsto para o "pessoal de
o feito a partir da decisão que indeferiu a produção da prova oral
escritório", auxílio-alimentação; auxílio cesta-alimentação,
(oitiva das testemunhas e dos prepostos) e, por conseguinte,
participação nos lucros e resultados e multa normativa); 3. deferir o
determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja
pagamento das horas extras laboradas acima da 6ª diária e/ou 30ª
reaberta a instrução processual, colhida a prova oral, com a ouvida
semanal, consoante se apure com base nos cartões de ponto
dos prepostos e das testemunhas do reclamante, em sua plenitude,
anexados aos autos, com a incidência do adicional legal ou
prosseguindo-se com a instrução do feito, e, ao final, prolatada nova
normativo (se mais benéfico) e reflexos em RSR, férias acrescidas
sentença, ficando prejudicada a análise das demais matérias
de 1/3, 13º salário e FGTS; 4. deferir as diferenças postuladas na
integrantes dos apelos. Tudo nos termos e limites da
inicial em face da integração ao salário da diferença de repouso
fundamentação”.
remunerado decorrente das horas extras; 5. aplicar como fato
SALVADOR/BA, 10 de agosto de 2020.
gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação dos
serviços. Tudo nos termos e limites da fundamentação. Invertido o
LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO
ônus da sucumbência. Resolve, ainda, esta Turma Julgadora fixar o
Diretor de Secretaria
valor da causa em R$ 40.000,00, com custas pelos reclamados no
importe de R$ 800,00. Vencida parcialmente a Exmª. Desª. Relatora
que não aplicava a Súmula 19 deste e. Regional".
SALVADOR/BA, 10 de agosto de 2020.
LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000260-69.2019.5.05.0027
Relator
MARGARETH RODRIGUES COSTA
RECORRENTE
JOSE IRIS ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
EDUARDO JOSE GARRIDO
TEIXEIRA(OAB: 32748/BA)
RECORRIDO
VIVO S.A.
ADVOGADO
MARCELA DO CARMO VILAS
BOAS(OAB: 20187/BA)
ADVOGADO
LARISSA PEDREIRA MERCES(OAB:
33078/BA)
ADVOGADO
FERNANDA LIMA DA
FONSECA(OAB: 25847/BA)
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
RECORRIDO
R2T TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO
FERNANDA SALINAS DI
GIACOMO(OAB: 27177/BA)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154783
Processo Nº ROT-0000260-69.2019.5.05.0027
Relator
MARGARETH RODRIGUES COSTA
RECORRENTE
JOSE IRIS ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
EDUARDO JOSE GARRIDO
TEIXEIRA(OAB: 32748/BA)
RECORRIDO
VIVO S.A.
ADVOGADO
MARCELA DO CARMO VILAS
BOAS(OAB: 20187/BA)
ADVOGADO
LARISSA PEDREIRA MERCES(OAB:
33078/BA)
ADVOGADO
FERNANDA LIMA DA
FONSECA(OAB: 25847/BA)
ADVOGADO
ANDRE LUIS TORRES
PESSOA(OAB: 19503/BA)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
RECORRIDO
R2T TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO
FERNANDA SALINAS DI
GIACOMO(OAB: 27177/BA)
ADVOGADO
luiz de moura bastos neto(OAB:
23822/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- R2T TELECOMUNICACOES LTDA