TRT4 31/05/2021 -Pág. 11927 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3234/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021
RECORRIDO
lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário
confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e
ADVOGADO
cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o
RECORRIDO
art. 896, §1º-A, III, da CLT.
ADVOGADO
De todo modo,a Turma condenou a reclamada ao pagamento de
honorários sucumbenciais, com base na Lei nº 13.467/2017, por ter
RECORRIDO
ADVOGADO
sido a ação ajuizada em sua vigência. Em se tratando de honorários
sucumbenciais, à luz art. 791-A, da CLT, a decisão da Turma, no
caso, está em conformidade com o art. 6ª de sua Instrução
Normativa nº 41 do TST, com redação dada pela Resolução nº 221,
11927
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
WALTER DANTAS BAIA(OAB: 85352A/RS)
FABIANO RODRIGO DA SILVA
NOVINSKI
PABLO HENRIQUE SCHUH DO
NASCIMENTO(OAB: 67450/RS)
SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
HENRIQUE CUSINATO
HERMANN(OAB: 46523/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIANO RODRIGO DA SILVA NOVINSKI
- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
de 21/06/2018, segundo o qual "a condenação em honorários
sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será
aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017
PODER JUDICIÁRIO
(Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente,
JUSTIÇA DO
subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das
Súmulas nº 219 e 329 do TST".
Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos:
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; DA CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RECLAMADA.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff2cde4
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0021136-65.2017.5.04.0731 - OJC Análise de Recursos
Intime-se.
Tramitação Preferencial
1.OI S.A. - EM
Recorrente(s):
RECUPERACAO JUDICIAL
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
1.WALTER DANTAS BAIA (RS
Advogado(a)(s):
- 85352)
Recorrido(a)(s):
1.FABIANO RODRIGO DA
SILVA NOVINSKI
/smb
PORTO ALEGRE/RS, 28 de maio de 2021.
Advogado(a)(s):
DO NASCIMENTO (RS - 67450)
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0021136-65.2017.5.04.0731
Relator
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
RECORRENTE
FABIANO RODRIGO DA SILVA
NOVINSKI
ADVOGADO
PABLO HENRIQUE SCHUH DO
NASCIMENTO(OAB: 67450/RS)
RECORRENTE
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
WALTER DANTAS BAIA(OAB: 85352A/RS)
1.PABLO HENRIQUE SCHUH
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Representação processual regular.
Inexigível o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167537