TRT3 14/02/2023 -Pág. 1534 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
TRN TELECOMUNICACOES DO
BRASIL EIRELI
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
TELECOMDADOS SERVICOS LTDA ME
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
SUPORTE TECNOLOGIA E
INSTALACOES LTDA
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
BRASIL STARLINK
TELECOMUNICACOES LTDA - EPP
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
BTT TELECOMUNICACOES LTDA
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
BLINK SERVICOS DE INTERNET
LTDA
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BLINK SERVICOS DE INTERNET LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: EQUIPARAÇÃOSALARIAL. REQUISITOS. O artigo
461 da CLT assegura o pagamento de salário igual a todos os
empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na
mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma
produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo
de serviço entre eles, na função, não ultrapasse dois anos. Após a
vigência da Lei nº 13.467/2017, além do requisito concernente ao
biênio funcional, a equiparação somente será possível entre
trabalhadores cuja diferença de tempo de serviço, para o mesmo
1534
SINEIA M SILVEIRA MANTINI
Processo Nº ROT-0010740-84.2022.5.03.0180
Relator
Carlos Roberto Barbosa
RECORRENTE
KENY CAROLINY SIMOES
ADVOGADO
BRUNNA ANGELICA RODRIGUES
FIGUEIREDO(OAB: 176912/MG)
ADVOGADO
CLEBER FIGUEIREDO(OAB:
71332/MG)
RECORRIDO
RA SERVICOS DE INTERNET LTDA
ADVOGADO
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
ADVOGADO
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
RECORRIDO
SUPORTE SERVICOS DE
MANUTENCAO LTDA
ADVOGADO
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
ADVOGADO
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
RECORRIDO
TRN TELECOMUNICACOES DO
BRASIL EIRELI
ADVOGADO
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
ADVOGADO
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
RECORRIDO
TELECOMDADOS SERVICOS LTDA ME
ADVOGADO
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
ADVOGADO
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
RECORRIDO
SUPORTE TECNOLOGIA E
INSTALACOES LTDA
ADVOGADO
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
ADVOGADO
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
RECORRIDO
BRASIL STARLINK
TELECOMUNICACOES LTDA - EPP
ADVOGADO
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
ADVOGADO
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
RECORRIDO
BTT TELECOMUNICACOES LTDA
ADVOGADO
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
ADVOGADO
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
RECORRIDO
BLINK SERVICOS DE INTERNET
LTDA
ADVOGADO
GABRIEL WELLERSON OLIVEIRA
ROCHA(OAB: 202884/MG)
ADVOGADO
TOMAZ ANTONIO BRUM(OAB:
188454/MG)
empregador, não seja superior a quatro anos.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à
unanimidade, em conhecer do recurso ordinário. No mérito, negarlhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de fevereiro de 2023.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196309
Intimado(s)/Citado(s):
- BTT TELECOMUNICACOES LTDA