3637/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023
REQUERENTES
PAULA SOUZA DIAS CAVALCANTE
LIMA
EVERTON LIMA DE OLIVEIRA(OAB:
151754/MG)
ADVOGADO
1930
e seguintes da CLT trata-se de procedimento de jurisdição
voluntária, sendo que para a sua análise é necessário o
atendimento dos pressupostos processuais e condições da ação, a
Intimado(s)/Citado(s):
fim de se viabilizar o provimento jurisdicional de mérito pleiteado.
- PAULA SOUZA DIAS CAVALCANTE LIMA
No que diz respeito aos requisitos formais, exige-se o ajuizamento
de petição inicial conjunta, bem como que cada parte seja
representada por advogado distinto, constituindo-se óbice legal que
PODER JUDICIÁRIO
um único patrono represente as partes (art. 855-B, §1º, da CLT).
JUSTIÇA DO
No presente caso, verifica-se que não houve juntada da procuração
outorgada pelo requerente WILLIAM DOS SANTOS SILVA à Dra
Bruna Dominoni da Silva. Assim, concedo ao requerente o prazo de
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bad827d
5 dias para regularizar sua representação processual, sob pena de
não homologação do acordo.
proferido nos autos.
ALFENAS/MG, 09 de janeiro de 2023.
ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
DESPACHO
Para ajuste de pauta, determino a redesignação da audiência
Conciliação em Conhecimento, para o dia 24/01/2023 13:40,
mantidas as cominações anteriores.
Intimem-se as partes.
ALFENAS/MG, 09 de janeiro de 2023.
ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0010733-28.2022.5.03.0169
REQUERENTES
CLAUDINEI NOGUEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
EDUARDO ANTUNES OLIVEIRA
GOMES(OAB: 50860/SC)
REQUERENTES
EXPRESSO IDEAL, CARGAS,
ENCOMENDAS E LOGISTICA LTDA ME
ADVOGADO
RICARDO MARQUES GRECHI(OAB:
108375/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDINEI NOGUEIRA DOS SANTOS
Processo Nº HTE-0010738-50.2022.5.03.0169
REQUERENTES
WILLIAM DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
BRUNA DOMINONI DA SILVA(OAB:
202564/MG)
REQUERENTES
CESAR DONIZETI COELHO
ADVOGADO
JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA(OAB:
98739/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- WILLIAM DOS SANTOS SILVA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70869cf
proferido nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESPACHO
INTIMAÇÃO
Designo audiência para tentativa de conciliação, pela via
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76313d4
telepresencial, a ser realizada no dia Conciliação em Conhecimento
proferido nos autos.
por videoconferência: 25/01/2023 09:30.
A participação dos litigantes é obrigatória, sob pena de aplicação de
multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, aplicável por
DESPACHO
analogia e de forma subsidiária.
Para acesso remoto, as partes deverão utilizar os seguintes meios:
A homologação de acordo extrajudicial, como prevista no art. 855-B
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194491
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