TRT3 28/11/2022 -Pág. 8382 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3607/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
8382
Intimado(s)/Citado(s):
- MOZART RODRIGUES BENFICA
- SINVAL SIQUEIRA DIAS
Fica V. Sa. intimado(a) do(a) Despacho(Despacho) - c6b06fa.
MONTES CLAROS/MG, 28 de novembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ALONSO NAVARRO SANTOS
Servidor
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATOrd-0011885-03.2017.5.03.0100
AUTOR
MARIA APARECIDA DIAS FRANCA
ADVOGADO
THIAGO MARTINS RABELO(OAB:
154211/MG)
ADVOGADO
DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE
SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:
144802/MG)
ADVOGADO
MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:
87946/MG)
RÉU
VIA S.A.
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
ADVOGADO
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
PERITO
FRANCIANE VELOSO SANTANA DA
SILVA
PERITO
GUSTAVO DANTAS DIAS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2776220
Intimado(s)/Citado(s):
da prestação laboral.
- VIA S.A.
proferida nos autos.
1. RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.
DECIDO.
2. FUNDAMENTOS
2.1. Chamamento ao processo
Pretende a ré a inclusão da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MONTES CLAROS – UNIMONTES, autarquia estadual, sob o
fundamento de que é a tomadora de serviços e responsável
subsidiária pelo adimplemento das verbas decorrentes do período
Ratifico o despacho/decisão de fls. 249/250 pelos seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Conforme consignado, “cabe ao Autor a escolha daquele contra
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
quem demandar. Assim o fazendo, assume o risco de sua
preferência, devendo arcar com as consequências de uma eventual
opção equivocada” (fl. 249).
Fica V. Sa. intimado(a) do(a) Despacho(Despacho) - c6b06fa.
2.2. Acordo Parcial Homologado
MONTES CLAROS/MG, 28 de novembro de 2022.
Em audiência, os autores e a ré celebraram acordo parcial no
tocante à entrega do TRCT, garantida a integralidade dos depósitos,
ALONSO NAVARRO SANTOS
para saque do FGTS (saldo existente na conta vinculada), das guias
Servidor
CD/SD e chave de conectividade social, sob pena de indenização
Processo Nº ATSum-0010127-47.2021.5.03.0100
AUTOR
MOZART RODRIGUES BENFICA
ADVOGADO
PAULO VICTOR CALDEIRA
ANDRADE(OAB: 180465/MG)
ADVOGADO
TERESA CRISTINA VIEIRA DUTRA
PEIXOTO(OAB: 191822/MG)
AUTOR
SINVAL SIQUEIRA DIAS
ADVOGADO
PAULO VICTOR CALDEIRA
ANDRADE(OAB: 180465/MG)
ADVOGADO
TERESA CRISTINA VIEIRA DUTRA
PEIXOTO(OAB: 191822/MG)
RÉU
BMX OUTSOURCING E GESTAO DE
FACILITIES LTDA
ADVOGADO
EDNA CRISTINA MEDEIROS DOS
SANTOS(OAB: 208311/MG)
ADVOGADO
RODRIGO VALLE NOGUEIRA(OAB:
138311/MG)
substitutiva (ata – fl. 222).
Em despacho de fl. 240, foi determinada, por sua vez, a expedição
do competente alvará para levantamento dos valores relativos ao
FGTS, bem como a expedição de ofício à Secretaria Especial de
Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, através da
Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Montes Claros para
habilitação no benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos
os requisitos necessários à concessão do dito benefício.
2.3. Verbas Trabalhistas e Rescisórias. Multas dos artigos 467 e
477, § 8º, da CLT. Indenização por dano moral
Alegam os reclamantes que foram demitidos SEM JUSTA CAUSA,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192451