TRT3 21/11/2022 -Pág. 2929 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
2929
mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da ré e deu
DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA.
provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação o
Demonstrado que a função precípua exercida pelo empregado
pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%
consistia no atendimento aos clientes por telefone, com uso
sobre o salário mínimo), de 16/01/2016 a 10/05/2021, com reflexos
simultâneo de computador, tem-se que a atividade laborativa
em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +
enquadra-se na função de teleatendimento/telemarketing, conforme
40%; a reclamada deverá entregar o PPP - Perfil Profissiográfico
Anexo II da NR 17 do MTE, sendo aplicável a jornada de trabalho
Previdenciário - ao trabalhador, no prazo de dez dias a contar do
reduzida prevista no art. 227 da CLT.
trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, a ser
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
revertida em favor do reclamante, bem como pagar os honorários
interpostos pela reclamada e pelo reclamante; no mérito, sem
referentes à perícia de insalubridade, no valor fixado em sentença
divergência, negou provimento ao apelo da reclamada e deu
(R$1.000,00); majorou a condenação para R$45.000,00, com
provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao
custas de R$900,00, pela reclamada, que ficou intimada, nos
pagamento, pelo período imprescrito, do adicional de horas extras
termos da Súmula 25, III, do TST.
sobre as horas laboradas além da 36ª semanal (Súmula 340/TST),
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 21 de novembro de 2022.
com reflexos em RSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS + 40%,
observado o divisor 180, conforme se apurar em liquidação, pelo
exame dos controles de ponto juntados ao processo; declarou, para
LUCINEIA CRISTINA REZENDE
os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que as verbas objeto de
condenação nesta Instância têm natureza salarial, exceto reflexos
em FGTS + 40% e férias indenizadas; elevou o valor da
condenação para R$90.000,00, com custas, pelas rés, de
R$1.800,00.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 21 de novembro de 2022.
Processo Nº ROT-0010539-44.2022.5.03.0099
Relator
Marco Túlio Machado Santos
RECORRENTE
JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA - EPP
ADVOGADO
ARTHUR DE PAULA ALVES
BARBOSA(OAB: 119515/MG)
RECORRENTE
ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FLAVIO AMARAL DOS SANTOS(OAB:
163745/MG)
ADVOGADO
JONNY ALMADA DE OLIVEIRA(OAB:
159329/MG)
RECORRIDO
JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA - EPP
ADVOGADO
ARTHUR DE PAULA ALVES
BARBOSA(OAB: 119515/MG)
RECORRIDO
ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FLAVIO AMARAL DOS SANTOS(OAB:
163745/MG)
ADVOGADO
JONNY ALMADA DE OLIVEIRA(OAB:
159329/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. OPERADOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192090
LUCINEIA CRISTINA REZENDE
Processo Nº ROT-0010539-44.2022.5.03.0099
Relator
Marco Túlio Machado Santos
RECORRENTE
JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA - EPP
ADVOGADO
ARTHUR DE PAULA ALVES
BARBOSA(OAB: 119515/MG)
RECORRENTE
ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FLAVIO AMARAL DOS SANTOS(OAB:
163745/MG)
ADVOGADO
JONNY ALMADA DE OLIVEIRA(OAB:
159329/MG)
RECORRIDO
JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA - EPP
ADVOGADO
ARTHUR DE PAULA ALVES
BARBOSA(OAB: 119515/MG)
RECORRIDO
ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FLAVIO AMARAL DOS SANTOS(OAB:
163745/MG)
ADVOGADO
JONNY ALMADA DE OLIVEIRA(OAB:
159329/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JPP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP