TRT3 20/10/2022 -Pág. 1892 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3583/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022
1892
sem divergência, negou provimento ao recurso; não incidem custas,
Súmula nº 84 do c. STJ, "é admissível a oposição de embargos
nos termos do art. 7º, inciso V, da Instrução Normativa n. 001/2002
de terceiro fundados em alegação de posse advinda de
deste Regional.
compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que
BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2022.
desprovido do registro".
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar de
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
não cabimento do recurso ordinário interposto pelo embargado
Jeysson Rodolpho Nascimento Ferreira e dele conheceu como
agravo de petição, aplicando o princípio da fungibilidade; no mérito,
sem divergência, negou provimento ao recurso; não incidem custas,
nos termos do art. 7º, inciso V, da Instrução Normativa n. 001/2002
deste Regional.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2022.
Processo Nº AP-0010374-79.2022.5.03.0104
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
AGRAVANTE
JEYSSON RODOLPHO
NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO
MARIA SOLENE DE FATIMA
CUNHA(OAB: 62465/MG)
ADVOGADO
AUREA MARIA DA SILVA(OAB:
176118/MG)
AGRAVADO
FERNANDO FERNANDES MIRANDA
ADVOGADO
JOAO VICTOR SILVA
NOGUEIRA(OAB: 151316/MG)
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA DINIZ(OAB:
427819/SP)
AGRAVADO
CILEIDE MIRANDA FERNANDES
ADVOGADO
JOAO VICTOR SILVA
NOGUEIRA(OAB: 151316/MG)
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA DINIZ(OAB:
427819/SP)
AGRAVADO
VALERIA MIRANDA FERNANDES
ADVOGADO
JOAO VICTOR SILVA
NOGUEIRA(OAB: 151316/MG)
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA DINIZ(OAB:
427819/SP)
AGRAVADO
EDMAR SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 116163/MG)
AGRAVADO
REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES
LTDA
ADVOGADO
JOAO VICTOR SILVA
NOGUEIRA(OAB: 151316/MG)
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA DINIZ(OAB:
427819/SP)
AGRAVADO
DANTAS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 116163/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDMAR SOUZA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
- INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. Em conformidade com a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190630
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº AP-0010374-79.2022.5.03.0104
Relator
ANDRE SCHMIDT DE BRITO
AGRAVANTE
JEYSSON RODOLPHO
NASCIMENTO FERREIRA
ADVOGADO
MARIA SOLENE DE FATIMA
CUNHA(OAB: 62465/MG)
ADVOGADO
AUREA MARIA DA SILVA(OAB:
176118/MG)
AGRAVADO
FERNANDO FERNANDES MIRANDA
ADVOGADO
JOAO VICTOR SILVA
NOGUEIRA(OAB: 151316/MG)
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA DINIZ(OAB:
427819/SP)
AGRAVADO
CILEIDE MIRANDA FERNANDES
ADVOGADO
JOAO VICTOR SILVA
NOGUEIRA(OAB: 151316/MG)
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA DINIZ(OAB:
427819/SP)
AGRAVADO
VALERIA MIRANDA FERNANDES
ADVOGADO
JOAO VICTOR SILVA
NOGUEIRA(OAB: 151316/MG)
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA DINIZ(OAB:
427819/SP)
AGRAVADO
EDMAR SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 116163/MG)
AGRAVADO
REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES
LTDA
ADVOGADO
JOAO VICTOR SILVA
NOGUEIRA(OAB: 151316/MG)
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA DINIZ(OAB:
427819/SP)
AGRAVADO
DANTAS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES EIRELI
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 116163/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA