TRT3 12/09/2022 -Pág. 1438 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3556/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022
1438
ao seu Apelo, para excluir da condenação: 1) o pagamento de
diferenças salariais e respectivos reflexos, em face da equiparação
com a modelo Edina da Silva Costa e com os paradigmas indiretos
Fabrina Tavares Vieira e Bernardo Costa Szafnfarber, mantida a
Sentença quanto ao paradigma Paulo Roberto de Carvalho; e 2) a
obrigação de não fazer, na forma de tutela inibitória, bem como a
Processo Nº ROT-0010373-41.2021.5.03.0036
Relator
Denise Alves Horta
RECORRENTE
SIRLEI MACHADO MELO
ADVOGADO
MATHEUS GUGLIELMELLI
LOPES(OAB: 169362/MG)
ADVOGADO
LUCAS GUGLIELMELLI LOPES(OAB:
158240/MG)
ADVOGADO
MARIANNA BEDRAN
MASSOTE(OAB: 169680/MG)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
SIRLEI MACHADO MELO
ADVOGADO
MATHEUS GUGLIELMELLI
LOPES(OAB: 169362/MG)
ADVOGADO
LUCAS GUGLIELMELLI LOPES(OAB:
158240/MG)
ADVOGADO
MARIANNA BEDRAN
MASSOTE(OAB: 169680/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DAS
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Diante do proclamado
pelo Excelso STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade
58 e 59, com efeito vinculante e erga omnes, a atualização
monetária deve observar os critérios estabelecidos no julgamento
das mencionadas ADC's, restando assentado o entendimento de
multa cominada, com ressalva de entendimento da eminente Juíza
Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta quanto à justiça gratuita e à
verba honorária a cargo do autor. Quanto ao Recurso do Autor,
unanimemente, negou-lhe provimento. Mantido o valor da
condenação, por compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de setembro de 2022.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº ROT-0010373-41.2021.5.03.0036
Relator
Denise Alves Horta
RECORRENTE
SIRLEI MACHADO MELO
ADVOGADO
MATHEUS GUGLIELMELLI
LOPES(OAB: 169362/MG)
ADVOGADO
LUCAS GUGLIELMELLI LOPES(OAB:
158240/MG)
ADVOGADO
MARIANNA BEDRAN
MASSOTE(OAB: 169680/MG)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
SIRLEI MACHADO MELO
ADVOGADO
MATHEUS GUGLIELMELLI
LOPES(OAB: 169362/MG)
ADVOGADO
LUCAS GUGLIELMELLI LOPES(OAB:
158240/MG)
ADVOGADO
MARIANNA BEDRAN
MASSOTE(OAB: 169680/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SIRLEI MACHADO MELO
que, na fase pré-judicial, será devida a correção pelo IPCA-E
acrescida dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei nº
8.177/1991, ao passo que, na fase judicial, a partir do ajuizamento
PODER JUDICIÁRIO
da ação, será devida atualização apenas pela SELIC, que já
JUSTIÇA DO
engloba os juros.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudos
recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência,
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
rejeitou as arguições de falta de interesse processual e de inépcia
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
da inicial, suscitadas pelo Reclamado, e conferiu provimento parcial
EMENTA:ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO DAS
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