TRT3 30/08/2022 -Pág. 1413 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3548/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1413
DE ALMEIDA-Relatora.
responsabilidade subsidiária aplicada à segunda ré, constante do
BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2022.
recurso ordinário da primeira reclamada, por ausência de
legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, nos
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
termos do art. 18 do CPC; no mérito, sem divergência, deu
provimento a ambos os recursos apenas para reduzir os honorários
devidos à parte adversa para 5%. Mantido o valor da condenação,
por ainda compatível. LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDARelatora.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2022.
Processo Nº ROT-0010218-95.2021.5.03.0017
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRENTE
WESLLEY JUNIO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
RECORRIDO
AMERICAN TOWER DO BRASILCOMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
RECORRIDO
WESLLEY JUNIO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
RECORRIDO
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRIDO
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- WESLLEY JUNIO RAMOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº ROT-0010218-95.2021.5.03.0017
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRENTE
WESLLEY JUNIO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
RECORRIDO
AMERICAN TOWER DO BRASILCOMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.
ADVOGADO
NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)
RECORRIDO
WESLLEY JUNIO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
RECORRIDO
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRIDO
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO.
- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A
INVALIDADE. Os cartões de ponto geram presunção relativa de
veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo
nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que
PODER JUDICIÁRIO
as anotações constantes dos registros não condizem com a real
JUSTIÇA DO
jornada de trabalho praticada pelo empregado, o que se verificou no
presente caso. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO.
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
INVALIDADE. Os cartões de ponto geram presunção relativa de
conheceu dos recursos interpostos, à exceção do tópico relativo à
veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187880