TRT3 24/08/2022 -Pág. 4467 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3544/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
4467
LUCAS LIMITADA.; COLETUR COLETIVOS URBANOS
SOCIEDADE LIMITADA; MILENIO TRANSPORTES LTDA.; PLENA
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA
- BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA
- BETTANIA ONIBUS LTDA
- CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.
- COLETIVOS ASA NORTE LTDA
- COLETIVOS BOA VISTA LTDA
- COLETIVOS SAO LUCAS LIMITADA
- COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA
- MILENIO TRANSPORTES LTDA
- PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
- PRAIA AUTO ONIBUS LTDA
- RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA
- RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
LTDA
- S&M TRANSPORTES S.A
- SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A.
- SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA.
- SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
- TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE
LTDA
- TURILESSA LTDA
- URCA AUTO ONIBUS LTDA
- VIA BH COLETIVOS LTDA
- VIACAO ANCHIETA LTDA
- VIACAO CARNEIRINHOS LTDA
- VIACAO EUCLASIO LTDA
- VIACAO GETULIO VARGAS LTDA
- VIACAO GLOBO LIMITADA
- VIACAO JARDINS S.A.
- VIACAO PARAENSE LTDA
- VIACAO PROGRESSO LTDA
- VIACAO SANDRA LTDA
- VIACAO SANTA EDWIGES LTDA
- VIACAO SAO GERALDO LTDA
- VIACAO SIDON LTDA
- VIACAO TORRES LTDA
- VIACAO ZURICK LTDA
- VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; PRAIA AUTO ONIBUS
LTDA.; RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA.;
RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
LTDA.; SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A.; SAO CRISTOVAO
TRANSPORTES LTDA.; SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL; S&M TRANSPORTES S.A.;
TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE
LTDA.; TURILESSA LTDA.; URCA AUTO ONIBUS LTDA.; VIACAO
ANCHIETA LTDA.; VIA BH COLETIVOS LTDA.; VIACAO
CARNEIRINHOS LTDA.; VIACAO EUCLASIO LTDA.; VIACAO
GETULIO VARGAS LTDA.; VIACAO GLOBO LIMITADA; VIACAO
JARDINS S.A.; VIACAO PARAENSE LTDA.; VIACAO
PROGRESSO LTDA.; VIACAO SANDRA LTDA.; VIACAO SANTA
EDWIGES LTDA.; VIACAO SAO GERALDO LTDA.; VIACAO
SIDON LTDA; VIACAO TORRES LTDA.; VIACAO ZURICK LTDA.;
VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
RÉU:UNIÃO FEDERAL (AGU)
Trata-se de processo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato
Administrativo Fiscal Fundado na Utilização do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica para Apuração de Jornada para Fins de
Aplicação de Autos de Infração e NDFC com pedido de
concessão de liminar, proposta por AUTOBUS TRANSPORTES
URBANOS LTDA.; BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO
LTDA.; BETTANIA ONIBUS LTDA.; CIDADE BH TRANSPORTES
LTDA.; COLETIVOS ASA NORTE LTDA.; COLETIVOS BOA VISTA
LTDA.; COLETIVOS SAO LUCAS LIMITADA.; COLETUR
COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LIMITADA; MILENIO
TRANSPORTES LTDA.; PLENA TRANSPORTES E TURISMO
LTDA.; PRAIA AUTO ONIBUS LTDA.; RODAP OPERADORA DE
TRANSPORTES LTDA.; RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DE PASSAGEIROS LTDA.; SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A.;
SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA.; SAO DIMAS
TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; S&M
TRANSPORTES S.A.; TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO
INTIMAÇÃO
BELO HORIZONTE LTDA.; TURILESSA LTDA.; URCA AUTO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c79618
ONIBUS LTDA.; VIACAO ANCHIETA LTDA.; VIA BH COLETIVOS
proferido nos autos.
LTDA.; VIACAO CARNEIRINHOS LTDA.; VIACAO EUCLASIO
PROCESSO 0010008-98.2016.5.03.0185
LTDA.; VIACAO GETULIO VARGAS LTDA.; VIACAO GLOBO
LIMITADA; VIACAO JARDINS S.A.; VIACAO PARAENSE LTDA.;
AUTORES: AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA.; BELO
VIACAO PROGRESSO LTDA.; VIACAO SANDRA LTDA.; VIACAO
HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA.; BETTANIA ONIBUS
SANTA EDWIGES LTDA.; VIACAO SAO GERALDO LTDA.;
LTDA.; CIDADE BH TRANSPORTES LTDA.; COLETIVOS ASA
VIACAO SIDON LTDA; VIACAO TORRES LTDA.; VIACAO ZURICK
NORTE LTDA.; COLETIVOS BOA VISTA LTDA.; COLETIVOS SAO
LTDA.; VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. em face de
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