TRT3 21/07/2022 -Pág. 7401 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3520/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MONTES CLAROS/MG, 21 de julho de 2022.
7401
cumprimento do acordo.
Não haverá recolhimentos previdenciários sobre o valor do acordo,
NEURISVAN ALVES LACERDA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
o qual se refere a parcelas de natureza indenizatória (artigo 28, §9º,
da Lei nr. 8.212, de 24 de julho de 1991).
Fica dispensada a intimação da União, por meio do órgão jurídico
Processo Nº ATSum-0010793-73.2022.5.03.0145
AUTOR
SINARA DA SILVA COSTA
ADVOGADO
EDSON PEREIRA DIAS(OAB:
135224/MG)
RÉU
VGX CONTACT CENTER NORTE MG
LTDA - EPP
ADVOGADO
JAIR AUGUSTO DOS SANTOS(OAB:
113338/MG)
RÉU
CLARO S.A.
ADVOGADO
JAIR AUGUSTO DOS SANTOS(OAB:
113338/MG)
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das
contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, uma
vez que não há contribuições previdenciárias devidas (Portaria
AGU/PGF nr. 839, de 13 de dezembro de 2013).
Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, ante os termos
da declaração id 3fcc51a (artigos 15 e 99, §3º, do Código de
Processo Civil/CPC, e artigo 790, §4º, da CLT).
Custas processuais pela reclamante, no importe de R$18,18,
calculadas sobre R$908,99, dispensado o recolhimento, na forma
Intimado(s)/Citado(s):
da lei.
- CLARO S.A.
- VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP
Intimem-se as partes para tomarem ciência.
Após o cumprimento do acordo, ainda que presumido, registrem-se
os
valores
pagos
e
ARQUIVEM-SE
OS
AUTOS
DEFINITIVAMENTE, independentemente de qualquer outro
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
despacho.
MONTES CLAROS/MG, 21 de julho de 2022.
NEURISVAN ALVES LACERDA
INTIMAÇÃO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8567cf5
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho.
Eduardo Souza Silva
Técnico judiciário
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Processo Nº ATSum-0010787-66.2022.5.03.0145
AUTOR
ANA CLARA LIMA MOREIRA
ADVOGADO
EDSON PEREIRA DIAS(OAB:
135224/MG)
RÉU
VGX CONTACT CENTER NORTE MG
LTDA - EPP
ADVOGADO
JAIR AUGUSTO DOS SANTOS(OAB:
113338/MG)
RÉU
CLARO S.A.
ADVOGADO
JAIR AUGUSTO DOS SANTOS(OAB:
113338/MG)
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
Vistos etc.
A parte reclamante e a parte reclamada VGX CONTACT CENTER
NORTE MG LTDA - EPP resolveram dar fim ao processo mediante
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
- VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP
composição amigável, nos termos da minuta de acordo veiculada no
id d10005c.
Atendidos os requisitos formais e materiais, HOMOLOGO O
PODER JUDICIÁRIO
ACORDO, para que surta os jurídicos e legais efeitos.
JUSTIÇA DO
Cancele-se a audiência designada.
Exclua-se a reclamada CLARO S.A. do polo passivo da lide, tendo
em vista os termos do acordo homologado.
INTIMAÇÃO
A reclamante deverá comunicar ao Juízo eventual atraso no
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db43a5e
cumprimento de qualquer obrigação, até o dia 05.08.2022,
proferida nos autos.
implicando o seu silêncio em reconhecimento do integral
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185837
CONCLUSÃO